MPES propõe mudanças nas regras de uso de recursos do Funemp

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2026, que propõe mudanças nas regras de destinação e gestão do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Funemp). Entre as alterações estão a ampliação das possibilidades de uso dos recursos, a criação de uma reserva técnica financeira e mudanças na composição e nas atribuições dos órgãos responsáveis pela administração do fundo.

O Funemp foi instituído pela Lei Complementar estadual (LC) 366/2006 e tem a finalidade de administrar recursos provenientes de diferentes fontes de arrecadação. Segundo a legislação, o dinheiro é destinado ao aperfeiçoamento da estrutura do Ministério Público, incluindo o reaparelhamento e a modernização da instituição para atuação em áreas como combate ao crime organizado e proteção do patrimônio público e do meio ambiente.

Uma das principais alterações propostas pelo MPES diz respeito às despesas que poderão ser pagas com recursos do fundo. O texto atual permite o uso do dinheiro para reformas, desde que restritas aos espaços físicos ocupados pelo Ministério Público. Com o PLC 31/2026, a previsão passa a incluir a aquisição, construção, ampliação e reforma de prédios próprios da instituição, além da conservação e manutenção desses imóveis.

A proposta também modifica a redação do inciso IV da lei. Atualmente, o dispositivo prevê a aplicação dos recursos na “implementação e manutenção dos serviços de informática”. O novo texto amplia essa possibilidade para “implementação, ampliação e modernização dos serviços informatizados”.

Outra mudança está prevista no inciso V. Na legislação em vigor, o dispositivo autoriza o uso do fundo para manutenção e conservação dos espaços físicos ocupados pelo Ministério Público. O projeto encaminhado à Ales substitui essa finalidade pela previsão de pagamento de ajuda de custo a membros e servidores, com exceção das despesas descritas no artigo 18, caput, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

A proposta também altera o inciso VII, que atualmente prevê a aplicação dos recursos na capacitação de recursos humanos. A nova redação passa a especificar que o dinheiro poderá ser destinado ao treinamento, à capacitação e ao aperfeiçoamento de membros e servidores do Ministério Público.

No inciso VIII, a mudança também modifica a finalidade prevista para o uso do fundo. A lei atual permite despesas com aquisição, construção e ampliação de prédios destinados exclusivamente ao Ministério Público. O PLC 31/2026 propõe substituir essa previsão por despesas com deslocamentos de caráter eventual e transitório em serviço.

Além dessas alterações, o projeto acrescenta o inciso IX à legislação. O novo dispositivo autoriza a utilização dos recursos em outras despesas de capital voltadas ao fortalecimento da estrutura do Ministério Público.

Mudanças na gestão do fundo

O PLC também propõe alterações na estrutura de gestão do Funemp. O artigo 4º da LC 366/2006 estabelece o Ministério Público como órgão gestor do fundo, responsável por definir as diretrizes operacionais e administrar os recursos. A legislação atual assegura a representação da sociedade civil no Conselho Gestor.

Na proposta encaminhada à Assembleia, essa previsão é retirada do texto. Assim, o projeto elimina o trecho que garante a representação da sociedade civil no Conselho Gestor do Funemp.

Outra parte da proposta trata do grupo coordenador do fundo, cuja atuação é definida pelo artigo 7º da lei. Atualmente, entre as atribuições do grupo está acompanhar a execução orçamentária do Funemp. O MPES propõe ampliar essa competência para incluir também o acompanhamento da execução financeira.

O projeto transforma o parágrafo único do artigo 7º em parágrafo primeiro e acrescenta duas novas atribuições ao grupo coordenador. Uma delas é propor normas complementares relacionadas à gestão e à prestação de contas do fundo. A outra é deliberar sobre a destinação dos recursos.

Também está prevista a inclusão de um segundo parágrafo no artigo. A nova regra permitirá que o grupo coordenador convide técnicos das áreas financeira, contábil, administrativa e orçamentária para prestar assessoramento. A participação desses profissionais terá a finalidade de auxiliar o grupo nas atividades relacionadas à administração do Funemp.

Reserva técnica e uso do superávit

Uma das novidades do PLC 31/2026 é a inclusão do artigo 2º-A na LC 366/2006. O dispositivo cria uma reserva técnica financeira no Funemp, que deverá manter até 30% do superávit financeiro registrado no ano anterior.

O superávit corresponde ao saldo financeiro positivo apurado ao final de um período. Pela proposta, uma parcela desse resultado deverá ser preservada no fundo, respeitando o limite de até 30%. Depois de mantida a reserva, o valor excedente poderá ser utilizado para o pagamento de auxílios e verbas indenizatórias.

A utilização desses recursos deverá observar a legislação nacional ou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto também determina que o uso do dinheiro respeite os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência.

Na justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa, o MPES afirma que as mudanças têm como objetivo aperfeiçoar o regime jurídico e a gestão do fundo, melhorar os mecanismos de governança e criar uma reserva técnica financeira.

O Ministério Público argumenta que a proposta busca estabelecer regras mais claras para a destinação dos recursos e tornar mais racional a utilização do dinheiro disponível. No texto, a instituição afirma que as alterações pretendem fortalecer sua estrutura e contribuir para a atuação em defesa dos interesses da sociedade capixaba.

“Dessa forma, as alterações propostas representam importante medida de modernização normativa e de aperfeiçoamento da gestão do Funemp, proporcionando maior clareza quanto à destinação de seus recursos, aprimoramento dos mecanismos de governança e maior racionalidade na utilização dos recursos financeiros disponíveis, em benefício do fortalecimento institucional do Ministério Público e da efetividade de sua atuação em defesa dos interesses da sociedade capixaba”, argumenta o MPES.

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