A aprovação histórica da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) no Senado Federal — chancelada por unanimidade em dois turnos — reabriu um dos debates mais emblemáticos da política do Espírito Santo: como reverter quadros crônicos de violência institucional e crime organizado através da articulação federativa.
Liderança de peso no PSD capixaba, o ex-governador Paulo Hartung usou sua rede social para destacar que o modelo de concertação chancelado pela nova Emenda Constitucional não é apenas uma tese teórica, mas uma metodologia testada e comprovada no território capixaba.
“O Espírito Santo, quando eu cheguei no governo, atravessava um período difícil. Violência, corrupção, crime organizado. E, para enfrentar, nós tivemos que somar as forças do governo do Estado com as forças do governo federal […], mas não paramos por aí, fomos além, fomos buscar a força da sociedade civil”, relembrou Hartung.
O paralelo capixaba
O resgate de Hartung aponta para a virada institucional vivenciada pelo Estado no início dos anos 2000.
A solução adotada no ES — integração com o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita, combinada com o apoio decisivo da OAB-ES, igrejas e classe empresarial — é apontada pelo ex-governador como a “fórmula de integração” que agora ganha musculatura constitucional na PEC da Segurança.
O que muda com a PEC 18/2025: Integração, Recursos e Polícias Municipais
A PEC da Segurança altera de forma profunda a arquitetura do combate ao crime no país:
Constitucionalização do Susp: Garante que a integração entre União, Estados e Municípios seja dever constitucional, e não apenas política de governo.
Blindagem de Verbas: Protege os fundos nacionais (FNSP, Funpen e Funapol) de contingenciamentos e destina 10% do superávit do Fundo Social para o setor.
Aumento do Poder Municipal: Regulamenta a criação de polícias municipais com regramento fiscal e de formação técnica exigidos.
Asfixia ao Crime Organizado: Impõe regime fechado em presídios de segurança máxima, confisco de bens e restrições severas à progressão de pena para líderes de facções e milícias.
Ampliação da PRF: Estende as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para o policiamento de ferrovias e hidrovias.
Maioridade Penal: O nó político desmembrado no Senado
A tramitação no Senado não ficou isenta de fortes embates ideológicos. A tentativa da oposição de incluir a redução da maioridade penal (para 16 anos em geral e 14 anos para crimes hediondos) gerou impasse.
Por um placar apertado (38 a 36 votos), os senadores acataram a orientação do relator, Rogério Carvalho (PT-SE), e desmembraram o tema em uma PEC Paralela. O objetivo foi garantir a aprovação célere e a promulgação imediata do texto principal da segurança sem que a proposta retornasse à Câmara dos Deputados.
