A Câmara Municipal de Irupi aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 16/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera as regras de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A proposta, aprovada durante a 17ª Sessão Ordinária prevê que cada eleitor poderá votar em apenas um candidato, em vez dos cinco permitidos atualmente pela legislação municipal.
O projeto também estabelece novas regras para a propaganda eleitoral, incluindo campanhas na internet e nas redes sociais. A proposta permite a divulgação de candidaturas nesses ambientes, mas prevê restrições ao disparo de mensagens em massa e ao impulsionamento pago de conteúdos.
Outra mudança envolve os conselheiros tutelares que decidirem concorrer a outros cargos eletivos. Atualmente, a candidatura exige a renúncia ao cargo. Pelo projeto aprovado, será possível o afastamento temporário durante o período previsto na legislação eleitoral, com manutenção da remuneração e convocação do respectivo suplente.
Com a alteração, o conselheiro poderá disputar outra eleição sem precisar renunciar definitivamente ao mandato no Conselho Tutelar, desde que cumpra as condições previstas na nova regra.
O Projeto de Lei nº 16/2026 também modifica dispositivos sobre propaganda eleitoral, apresentação de recursos contra decisões da comissão eleitoral e manifestações dos eleitores no dia da votação.
De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, as mudanças buscam adequar a legislação municipal às normas nacionais que regulamentam o processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares.
Após a aprovação unânime dos vereadores, o projeto foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sanção. As novas regras ainda dependem da conclusão do processo legislativo e da entrada em vigor da lei para produzir efeitos.
A população poderá acompanhar a tramitação e consultar informações sobre o projeto pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Irupi.
