Um projeto de lei do deputado Denninho Silva cria o Selo Digital de Transparência para postos revendedores de combustíveis no Espírito Santo. A proposta estabelece requisitos, procedimentos e diretrizes para a concessão e o uso do selo, com o objetivo de ampliar o acesso dos consumidores a informações sobre preços, origem e composição dos combustíveis.
Segundo a justificativa do projeto, a proposta busca “ampliar a transparência nas relações de consumo envolvendo combustíveis no Estado do Espírito Santo”, permitindo que o cidadão tenha acesso a informações sobre os produtos comercializados nos postos.
Pelo texto, o selo funcionaria por meio de um sistema eletrônico administrado por um órgão que ainda será definido pelo Poder Executivo. A ferramenta permitiria aos consumidores consultar informações detalhadas sobre cada posto revendedor de combustíveis.
Para obter o selo, os estabelecimentos deverão estar registrados e licenciados pelos órgãos competentes e informar, de forma clara e visível, os preços dos combustíveis, incluindo os tributos incidentes.
Também será necessário disponibilizar informações sobre a origem dos combustíveis, como a empresa fornecedora e o tipo de produto, além de dados sobre a composição, incluindo aditivos e outros componentes. O projeto prevê ainda medidas de segurança e proteção dos dados pessoais dos consumidores.
A concessão do selo dependerá da verificação do cumprimento dessas exigências. O órgão responsável deverá realizar auditorias periódicas para verificar se os postos continuam atendendo às normas estabelecidas.
O uso do Selo Digital de Transparência será obrigatório para todos os postos revendedores de combustíveis que operam no Espírito Santo. Os estabelecimentos que não obtiverem o selo poderão receber advertência, multa, suspensão temporária da atividade ou cassação do alvará de funcionamento.
A proposta também determina que o órgão responsável promova campanhas de conscientização e educação para orientar os consumidores sobre a importância da transparência na comercialização de combustíveis e sobre a utilização do selo.
Na justificativa, Denninho Silva afirma que a volatilidade dos preços, a complexidade tributária e a diversidade de fornecedores tornam necessário oferecer instrumentos que facilitem a compreensão dos fatores que influenciam o mercado.
Segundo o texto, o selo pretende organizar e disponibilizar dados considerados essenciais, além de incentivar boas práticas comerciais e contribuir para a concorrência leal. A proposta também cita o direito do consumidor à informação adequada e clara.
