A Câmara Municipal de Vila Velha aprovou por unanimidade, durante a sessão desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 2.296/2026, de autoria do vereador Anadelso Pereira, que estabelece diretrizes para identificar, registrar, consolidar, encaminhar e cobrar dos agressores condenados pela Lei Maria da Penha o ressarcimento das despesas suportadas pelo município no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A proposta tramitou pelas comissões permanentes da Casa, recebendo pareceres favoráveis da Comissão de Justiça, da Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e da Comissão de Finanças antes de ser submetida ao plenário, onde foi aprovada por todos os vereadores presentes.
O projeto determina que o agressor condenado com base na Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, seja responsabilizado pelo ressarcimento integral das despesas médicas, hospitalares, terapêuticas e assistenciais decorrentes da violência praticada contra a vítima, quando esses custos forem suportados pelo município.
Ao defender a proposta em plenário, o vereador Anadélcio Pereira afirmou que a medida busca responsabilizar financeiramente o autor da agressão e reduzir os impactos suportados pelas vítimas e pelo poder público.
“Esse projeto estabelece que o agressor de mulher no meu município não terá vez. Se ele for condenado pela Lei Maria da Penha, vai pagar toda a despesa dessa mulher. Médico, exames, advogado, remédios, fisioterapia, tudo o que ela gastar em razão da agressão será de responsabilidade do condenado”, declarou.
Durante o pronunciamento, o parlamentar também citou dados sobre a violência contra a mulher e afirmou que a iniciativa pretende fortalecer os mecanismos de proteção às vítimas.
“Hoje, 68% das agressões registradas no município e no Brasil são praticadas por homens, e nós não aceitamos mais isso. Precisamos criar leis para combater esse tipo de violência e responsabilizar quem agride”, afirmou.
Segundo Anadelso Pereira, a proposta complementa outras iniciativas já aprovadas pela Câmara voltadas ao atendimento das mulheres em situação de violência.
“O nosso projeto aprovado nesta Câmara dá condições para que essa mulher saia do ciclo da agressão. Já existe outro projeto sancionado pelo prefeito voltado à empregabilidade dessas vítimas. Este, especificamente, beneficia diretamente a mulher ao garantir que todas as despesas decorrentes da agressão sejam cobradas do agressor condenado. No município de Vila Velha, quem agride mulher será responsabilizado também pelos custos gerados à vítima”, disse.
De acordo com o texto aprovado, o município deverá adotar mecanismos para identificar, registrar e consolidar todas as despesas relacionadas ao atendimento das vítimas de violência doméstica, permitindo posteriormente a cobrança dos valores junto ao agressor condenado, nos termos da Lei Maria da Penha.
Com a aprovação unânime da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 2.296/2026 segue para as próximas etapas previstas no processo legislativo.
