O senador Magno Malta protocolou no Congresso Nacional um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender os efeitos do Decreto nº 12.975, publicado pelo governo federal no último dia 20 de maio de 2026. A norma estabelece diretrizes relacionadas à atuação de plataformas digitais, provedores de internet e mecanismos de moderação de conteúdo online.
Na proposta apresentada ao Legislativo, Magno Malta argumenta que o decreto extrapola os limites do poder regulamentar do Executivo e trata de temas que, segundo ele, dependeriam de aprovação formal do Congresso Nacional.
O parlamentar questiona dispositivos relacionados ao monitoramento de conteúdos publicados na internet, remoção de postagens após notificações, preservação de dados por plataformas digitais, criação obrigatória de canais de denúncia e elaboração de relatórios periódicos pelas empresas de tecnologia.
Segundo o senador, obrigações dessa natureza não poderiam ser instituídas apenas por meio de decreto presidencial.
“O decreto ultrapassa competências do Poder Executivo e invade matéria que deve ser debatida e votada pelo Congresso Nacional”, sustenta o texto do PDL protocolado pelo parlamentar.
A proposta também faz críticas à ampliação de atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De acordo com o documento apresentado pelo senador, o decreto cria mecanismos que, na avaliação dele, podem incentivar práticas de censura privada, autocensura e monitoramento ampliado de conteúdos publicados em ambientes digitais.
Na justificativa do projeto, Magno Malta afirma ainda que decisões judiciais não substituem a função legislativa exercida pelo Parlamento. O senador cita dispositivo da Constituição Federal que permite ao Congresso sustar atos do Poder Executivo considerados além do poder regulamentar.
Ao defender a suspensão do decreto, o parlamentar afirma que a iniciativa busca preservar competências do Legislativo e garantir direitos relacionados à liberdade de expressão e ao ambiente digital.
O Projeto de Decreto Legislativo será analisado pelas comissões temáticas do Congresso antes de eventual votação em plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
