A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial que ficará responsável pela análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, proposta que prevê a ampliação do limite anual de faturamento do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além da possibilidade de contratação de até dois empregados.
Na composição da mesa diretora do colegiado, o Espírito Santo passou a ter representação direta com a eleição do deputado federal Helder Salomão (PT-ES) para a 2ª vice-presidência da comissão. A presidência ficou com a deputada Any Ortiz (Progressistas-RS), candidata única ao cargo, enquanto Adriana Ventura (Novo-SP) foi escolhida 1ª vice-presidente e Bia Kicis (PL-DF), 3ª vice-presidente.
Ao assumir o comando dos trabalhos, Any Ortiz afirmou que a revisão dos limites precisa considerar não apenas o MEI, mas também outras faixas do Simples Nacional, incluindo micro e pequenas empresas. “Muitas empresas estão sendo expulsas, colocadas para fora das suas faixas, não pelo crescimento orgânico, mas sim por conta dos impactos da inflação. Então é urgente que a gente possa, como parlamento, dar a resposta a mais de 25 milhões de CNPJs que hoje são a base, a espinha do dorsal da nossa economia”, declarou.
O projeto em discussão teve origem no Senado Federal e busca atualizar regras que, para os microempreendedores individuais, permanecem sem reajuste desde 2018. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e manter apenas um empregado formal. Pela proposta, o novo teto passaria para R$ 130 mil, com autorização para dois funcionários. No caso das micro e pequenas empresas, os limites de receita estão sem atualização desde 2016.
A relatoria ficou sob responsabilidade do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que informou que pretende apresentar parecer ainda no primeiro semestre deste ano, com o objetivo de viabilizar a atualização para o ano-base de 2027. Segundo ele, a construção do relatório dependerá de diálogo com diferentes setores envolvidos. “Mas nós temos que fazer as escutas necessárias, porque não adianta aprovarmos um relatório que não ouviu as partes, levar para o plenário e não ser aprovado. Nós temos que, quando levar esse relatório para o plenário, tenha um consenso e eu não tenho dúvida nenhuma que, a hora que chegar no plenário, com responsabilidade fiscal também, será aprovado por maioria absoluta”, afirmou.
A proposta também mobiliza o setor empresarial. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende a revisão como prioridade. Para o presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a medida é considerada necessária para evitar a saída de empresas do regime simplificado e o avanço da informalidade. “O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, disse.
A comissão agora inicia a fase de debates e escuta de representantes políticos e do setor produtivo antes da elaboração do texto final que poderá seguir para votação em plenário.
