A Justiça estadual determinou que a Câmara de Vereadores de Afonso Cláudio, na Região Serrana do Espírito Santo, implemente, no prazo de até 30 dias, sistema de ponto eletrônico para controle de frequência dos servidores comissionados, que atuam como assessores legislativos. Em caso de descumprimento, a Casa de Leis poderá pagar multa diária de R$ 1 mil. A medida atende à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES).
A sentença foi assinada no último sábado (28) pelo juiz Jorge Orrevan Vaccari Filho, da 1ª Vara de Afonso Cláudio. Na decisão, o magistrado também afasta a validade de uma lei municipal que dispensava o controle de frequência desses servidores.
No processo, o MPES argumentou que a ausência de controle eletrônico para os comissionados, diferente do que ocorre com os servidores efetivos, viola princípios constitucionais como isonomia, moralidade e eficiência administrativa. O órgão ministerial sustentou ainda que o controle por meio de “relatórios” é frágil e insuficiente, apontando risco de dano ao erário e possibilidade de enriquecimento ilícito.
Em sua defesa, a Câmara Municipal de Afonso Cláudio alegou que o cargo de assessor legislativo envolve atividades externas e de confiança, razão pela qual o controle de frequência deveria ser feito diretamente pelos vereadores, conforme prevê a legislação local. A Casa também argumentou que a obrigatoriedade do registro eletrônico violaria a autonomia administrativa do Legislativo.
Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a autonomia administrativa não autoriza o descumprimento dos princípios da isonomia, moralidade e eficiência. O magistrado destacou que a ausência de controle rigoroso pode favorecer a ocorrência de “funcionário fantasma” e causar prejuízo ao erário, uma vez que o pagamento da remuneração depende da comprovação dos serviços prestados.
Procurado para comentar a decisão, o presidente da Câmara de Afonso Cláudio, vereador Marcelo Berger (PSB), informou que ainda não havia sido notificado oficialmente. Ele afirmou que a Casa de Leis já adota sistema de ponto para monitorar a frequência dos servidores.
