A Câmara Municipal de Vitória aprovou, na manhã desta segunda-feira (27), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta recebeu 15 votos favoráveis e quatro contrários. Antes da votação do texto principal, todas as emendas parlamentares que haviam sido aprovadas pelos vereadores foram rejeitadas, mantendo o projeto encaminhado pelo Executivo sem alterações.
A LDO é o instrumento que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as prioridades, metas e regras que irão orientar a elaboração e a execução do orçamento municipal do próximo exercício. O projeto foi encaminhado pela Prefeitura de Vitória em maio deste ano, em cumprimento às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a aprovação em plenário, ficam mantidas as diretrizes propostas pelo Executivo para a elaboração do orçamento de 2027, incluindo as normas de gestão fiscal, critérios para execução das despesas públicas, metas fiscais e prioridades da administração municipal. Entre os eixos estratégicos previstos estão desenvolvimento social, educação, saúde, segurança pública, mobilidade, desenvolvimento sustentável, preservação ambiental, gestão pública, esporte, lazer, cultura e inclusão produtiva.
O texto da LDO também estabelece que o orçamento de 2027 deverá ser elaborado com base no equilíbrio das contas públicas, na transparência da execução orçamentária e na compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, além de prever mecanismos para controle dos gastos públicos e avaliação dos programas de governo.
