O vereador capixaba Armandinho Fontoura (PL) ingressou nesta terça-feira (14) com uma Ação Popular na Justiça Federal do Distrito Federal para suspender os efeitos do Decreto nº 12.604/2025, editado pelo governo federal, que incluiu na estrutura da Presidência da República um núcleo de apoio ao cônjuge do presidente para o exercício de “atividades de interesse público”.
A medida, segundo a ação, cria uma estrutura pública paralela para a Primeira-Dama Rosângela Lula da Silva, com previsão de servidores, cargos comissionados, veículos e orçamento próprios, sem base legal específica e sem delimitação de competências funcionais. A ação tem como réus a União, a Casa Civil da Presidência e a própria Rosângela, apontada como beneficiária direta do ato.
O vereador fundamenta a ação no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular). Segundo ele, o decreto fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e economicidade, além de configurar nepotismo ao conceder estrutura administrativa a uma pessoa que não exerce cargo público formal.
Na petição, Armando Borges pede a concessão de tutela de urgência para suspender de forma imediata os efeitos do decreto até o julgamento final do mérito, impedindo que novos gastos sejam executados com a estrutura criada.
De acordo com a ação, o decreto representa “um desvio de finalidade e a outorga de funções públicas a particular, em afronta direta ao artigo 37 da Constituição e à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal”, que veda o nepotismo na administração pública.
