O deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 823/2025, que busca sustar parte do Decreto Presidencial nº 12.604, editado em agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida do Executivo amplia o acesso da primeira-dama Rosângela Lula da Silva (Janja) aos serviços e servidores do Gabinete Pessoal da Presidência da República, o que, segundo o parlamentar, representa um excesso de poder regulamentar.
Na justificativa, Donato afirma que o decreto “extrapola os limites do poder regulamentar” e concede à esposa do presidente prerrogativas “sem respaldo constitucional ou legal”. O deputado alega que a Constituição de 1988 não prevê cargo, função ou verba pública para o cônjuge do chefe do Executivo e que o uso de servidores para atividades da primeira-dama “pode configurar desvio de finalidade”.
“O decreto fere os princípios da legalidade e da moralidade administrativa”, afirmou Donato. O parlamentar, aliado de primeira hora do ex-presidente Jair Bolsonaro, cita o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que dá ao Congresso competência para sustar atos normativos do Executivo que extrapolem sua função regulamentar.
Segundo Donato, o decreto cria uma “estrutura paralela de atuação” na Presidência, sem amparo legislativo e sem controle parlamentar. “É dever do Parlamento impedir que o Executivo amplie suas prerrogativas de forma unilateral e sem respaldo legal. A sociedade exige transparência e respeito às leis”, disse.
Nos bastidores, aliados avaliam a movimentação como um gesto político para marcar posição no campo oposicionista e reforçar a atuação de Donato na fiscalização dos atos do governo petista, uma bandeira que o deputado tem mantido desde o início do mandato.
O projeto será analisado pelas comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação no plenário. Se aprovado, poderá anular o trecho do decreto que ampliou o acesso da primeira-dama à estrutura administrativa da Presidência.
