Em sessão marcada por debates acalorados e votação em regime de urgência, a Câmara de Vila Velha aprovou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei nº 167/2025, de autoria do vereador Devacir Rabello (PL), que estabelece sanções administrativas a quem praticar ocupação ou invasão de propriedade pública ou privada no município. A proposta foi aprovada por 18 votos favoráveis, após pareceres positivos das comissões de Política Urbana, Finanças e Justiça.
Durante a votação, Devacir Rabello classificou o texto como uma “lei anti-MST”, em referência ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, e disse que o objetivo é reforçar a defesa da propriedade privada. “Acabamos de aprovar aqui a lei anti-MST no município de Vila Velha. Foi só o Lula ganhar a eleição que começou um pandemônio de invasão de terra no país. As cidades que querem ordenamento estão atuando. E aqui em Vila Velha tem vereador de direita, que é contra a invasão de terra e de propriedade privada”, afirmou o parlamentar.
O vereador Thiagão Henker (Podemos), que também participou da elaboração do texto, fez questão de ressaltar que o projeto inclui diretrizes para o desenvolvimento de políticas habitacionais no município. “Nós somos contra qualquer tipo de invasão e ocupação irregular, seja pública ou privada. Mas nossas equipes tiveram o cuidado de incluir no projeto dispositivos sobre o desenvolvimento de políticas de habitação. No artigo primeiro, inciso segundo, estão essas responsabilidades, e no artigo terceiro, as diretrizes e a forma de aplicação pelo Executivo”, explicou.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para sanção do prefeito, que deverá regulamentar a aplicação das penalidades previstas.
