O deputado Lucas Polese (PL) apresentou o Projeto de Lei (PL) 325/2025, que proíbe a instalação e o uso de aparelhos televisivos em celas de estabelecimentos prisionais no Espírito Santo. A proposta prevê que, caso a norma seja descumprida, a administração do presídio poderá ser responsabilizada administrativamente, sem prejuízo de outras sanções legais.
Polese defende que a medida busca fortalecer a disciplina e garantir que a pena privativa de liberdade cumpra sua função. Para ele, a presença de televisores nas celas pode estimular condutas que contrariam os objetivos da punição. “A iniciativa é uma forma de reforçar o sentido da pena e evitar desvios na sua finalidade”, argumenta o parlamentar.
O projeto havia sido inicialmente devolvido ao autor por inconsistências formais, mas, após recurso, foi reavaliado e recebeu parecer técnico-jurídico pela sua constitucionalidade. Segundo o documento, a Lei de Execução Penal, legislação federal que regula a aplicação das penas no Brasil, não trata especificamente da proibição de televisores, mas apenas de instalações elétricas ou tomadas nas celas. A análise entendeu que essa ausência configura uma lacuna legal, permitindo a regulamentação estadual.
Se aprovado em plenário e sancionado pelo governador, o PL 325/2025 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. A tramitação da proposta pode ser acompanhada pelo portal oficial da Assembleia Legislativa.
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Disse em maio de 2023 que se recusou a passar pelo teste por orientação jurídica, mas não negou que tenha bebido.
Esse é o povo que fala de deus, Pátria, família e liberdade?