A recente promulgação da Lei nº 12.479/2025, sobre gênero, no Espírito Santo acendeu o alerta entre educadores, entidades da sociedade civil e parlamentares ligados à pauta dos direitos humanos e da educação.
A nova legislação permite que pais e responsáveis legais proíbam os filhos de participarem de atividades escolares que abordem gênero, identidade de gênero ou diversidade sexual.
O dispositivo legal, segundo especialistas, representa um retrocesso na construção de uma escola plural, comprometida com a promoção da equidade e com o enfrentamento da violência contra a mulher.
Contrária à medida desde o início da tramitação do projeto, a deputada estadual Iriny Lopes (PT) usou as redes sociais para reiterar o posicionamento e anunciar uma reação institucional: a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), com o apoio do Partido dos Trabalhadores (PT).
“Não vamos nos calar! A escola deve ser um ambiente de liberdade, respeito e conhecimento”, declarou a parlamentar. “A educação é a principal ferramenta para construir uma sociedade mais justa e igualitária, e não vamos permitir que o obscurantismo vença”, completou.
A parlamentar argumenta que a nova lei contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADPF 457, na qual a Corte reconheceu a inconstitucionalidade de legislações municipais e estaduais que censuram o debate de gênero nas escolas.
“Essa lei estadual afronta diretamente a Constituição e decisões do Supremo. Na prática, transforma nossas escolas em territórios de silêncio e medo, cerceando professores e negando aos estudantes o acesso a debates essenciais”, afirmou Iriny.
Na ação que será ajuizada, a deputada e o diretório estadual do PT pretendem demonstrar que a Lei nº 12.479/2025 viola preceitos constitucionais como a liberdade de cátedra, o direito à educação plena e o princípio da laicidade do Estado.
Para Iriny Lopes, a imposição de autorização prévia dos pais para atividades que envolvam igualdade de gênero e diversidade sexual não apenas institucionaliza a censura, mas também cria um ambiente de intimidação, colocando educadores sob risco de responsabilização civil e criminal. “Isso impede que a escola cumpra seu papel fundamental de combater a violência, o preconceito e a desinformação”, defendeu.
O anúncio da ADI também vem acompanhado de um processo de articulação com movimentos sociais, organizações ligadas à defesa da educação e coletivos estudantis. A decisão foi tomada em conjunto com a presidenta estadual do PT, deputada federal Jackeline Rocha, após diálogo com diferentes setores da sociedade.
“Nossa iniciativa também atende ao chamado de movimentos sociais, entidades da sociedade civil, educadores e estudantes que se recusam a aceitar esta grave ameaça a uma Educação livre e comprometida com os direitos de todas, todos e todes”, destacou Iriny Lopes.
Ao se colocar na linha de frente dessa mobilização, a deputada reforça a trajetória na defesa dos direitos das mulheres e da educação pública de qualidade. O desfecho da ação judicial poderá abrir jurisprudência importante sobre os limites de interferência de legislações estaduais no conteúdo pedagógico das escolas públicas e privadas brasileiras.
