A Câmara Municipal aprovou na última sessão ordinária de 2013 o Projeto de Lei, nº. 55/2013 que proíbe os motoristas de ônibus da Capital acumularem a função com a de cobrador. Mais de 300 profissionais dirigem os coletivos dessa forma. A matéria foi enviada hoje (03) para apreciação do prefeito.
A Lei, de autoria do vereador Marcelão Freitas (PT), regulamenta os direitos dos usuários do transporte público municipal. Esta é uma das principais pautas de reivindicações dos rodoviários.
De acordo com Marcelão, o texto legislativo estabelece que fica vedada a circulação de micro-ônibus e de coletivos urbanos com o motorista acumulando a sua função com a de cobrador.
“Esta lei vai possibilitar a prevenção de eventuais acidentes de trânsito ocasionados pelo acúmulo de função dos motoristas, atendendo também aos critérios de segurança, eficiência, pontualidade, qualidade e conforto, que são direito dos usuários dos transportes coletivos”, justificou o vereador.
De acordo com o parlamentar, é possível observar que essa prática não só em Vitória, mas nos coletivos das cidades do Espírito Santo. “Precisamos avançar sobre o debate de mobilidade urbana e transporte público, não pode ser feito a partir dos interesses de empresários do setor. Esses motoristas, ao mesmo tempo em que dirigem, precisam se preocupar em receber dinheiro e passar troco, o que pode colocar em risco a segurança no trânsito e no ônibus”, salientou Marcelão.
