A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite ao juiz determinar de forma imediata o uso de tornozeleira eletrônica por homens acusados de violência doméstica quando houver risco à integridade da mulher. A proposta, que altera a legislação relacionada à proteção de vítimas, foi aprovada nesta terça-feira (10) e segue gora para análise do Senado.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 2942/24, de autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), com substitutivo apresentado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG). Pela proposta, o uso da tornozeleira eletrônica poderá ser determinado como medida protetiva de urgência nos casos em que for identificado risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes. A decisão poderá ser tomada pelo juiz ou, em localidades que não são sede de comarca, pelo delegado de polícia.
Nessas situações, quando a medida for aplicada pelo delegado, o caso deverá ser comunicado em até 24 horas ao Ministério Público e ao juiz responsável, que decidirá se mantém ou não a determinação. Atualmente, nesses municípios onde não há juiz, o afastamento imediato do agressor do lar é a única medida protetiva que pode ser adotada diretamente pela autoridade policial. De acordo com o projeto, a aplicação da tornozeleira deverá ter prioridade quando houver descumprimento de medidas protetivas já impostas ou quando for constatado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima. Caso o juiz decida posteriormente suspender o uso do equipamento, a decisão deverá ser fundamentada.
A proposta também altera regras de financiamento das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher. O texto aumenta de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de combate à violência doméstica, incluindo a compra e manutenção de equipamentos de monitoramento eletrônico. Além disso, a medida torna permanente o programa de monitoramento eletrônico de agressores e de acompanhamento de mulheres em situação de violência, prevendo a expansão do uso de dispositivos de rastreamento para vítimas. Esses equipamentos emitem alertas automáticos sempre que o agressor rompe o perímetro de exclusão fixado judicialmente.
Outra alteração prevista no projeto aumenta a pena para casos de descumprimento de medidas protetivas quando houver violação de áreas monitoradas eletronicamente ou tentativa de remover, danificar ou alterar o dispositivo sem autorização judicial. Nesses casos, a pena poderá ser ampliada de um terço até metade sobre a reclusão prevista de dois a cinco anos.
Monitoramento eletrônico no Espírito Santo
No Espírito Santo, dados da Secretaria de Estado da Justiça indicam que cerca de 1.221 pessoas utilizam atualmente tornozeleira eletrônica, sendo 1.011 homens e 210 mulheres monitorados pelo sistema estadual. O monitoramento eletrônico é utilizado em diferentes situações judiciais, incluindo regimes de prisão domiciliar, medidas cautelares, saídas temporárias e também em casos de violência doméstica. A capacidade de contratação do Estado chega a aproximadamente 3.500 equipamentos, segundo informações da própria Secretaria da Justiça.
Levantamento do sistema penitenciário nacional também indica que o Espírito Santo possui cerca de 3,5 mil dispositivos de monitoramento eletrônico disponíveis, dentro do conjunto de equipamentos utilizados no país para controle de pessoas submetidas a medidas judiciais. Entre as iniciativas em funcionamento no Estado está o Programa Mulher Segura, que utiliza tecnologia de monitoramento para acompanhar autores de agressão e criar zonas de exclusão em torno das vítimas. Quando o agressor se aproxima do limite determinado pela Justiça, a central de monitoramento emite alertas automáticos e pode acionar a polícia para intervenção.
Segundo dados da Secretaria da Segurança Pública do Espírito Santo, o Estado registrou em 2025 33 casos de feminicídio, uma redução de 15,4% em relação ao ano anterior e o menor índice desde 2017. Com a aprovação do projeto no Congresso Nacional, a ampliação do uso de tornozeleiras eletrônicas como medida protetiva poderá alcançar milhares de casos de violência doméstica em todo o país, incluindo o Espírito Santo, onde o monitoramento eletrônico já integra as políticas de prevenção e acompanhamento de agressores.
