Os deputados da CDH (Comissão de Direitos Humanos e Minorias) da Câmara dos Deputados, elegeram, nesta quinta-feira (7), o pastor Marco Feliciano (PSC-SP) como presidente. Ele teve 11 votos dos colegas (houve 12 votos no total, sendo um em branco) e já havia sido indicado por seu partido para presidi-la. Feliciano é criticado por entidades ligadas aos direitos humanos por acusações supostamente racistas e homofóbicas, mas diz ter sido mal interpretado.

Após ser eleito hoje, Feliciano chegou a dizer que sua mãe é de “matriz negra”, apesar de não ter o “matiz de pele” negro. “Caso eu fosse racista, deveria pedir perdão primeiro a minha mãe, uma senhora de matriz negra.” Ele disse ainda que irá trabalhar “como um magistrado” no novo cargo.

A eleição do presidente é feita pelos membros da comissão, que, em geral, seguem a indicação partidária. A bancada do PSC, composta por 17 parlamentares, confirmou na terça-feira o nome do pastor para ocupar o cargo. Como vice, a indicação foi para a deputada Antonia Lúcia.

Até então, o PT comandava a CDH, sob a direção do deputado Domingos Dutra (MA), mas a legenda preferiu assumir as comissões de Constituição e Justiça e Cidadania; de Seguridade Social e Família e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

A sessão de hoje foi marcada, mais uma vez, por polêmicas e protestos — o presidente Domingos Dutra chegou a se retirar da sessão, seguido por outros parlamentares, como Jean Wyllys (PSOL-RJ). A deputada Luiza Erundina chegou a dizer que “esta não é mais uma comissão de direitos humanos”.

Dutra se recusou a comandar a eleição sem a participação dos movimentos sociais, que foram impedidos de entrar na sala da comissão.

Nesta quarta, a comissão deveria ter realizado a eleição, mas, devido a bate-boca e tumulto, a sessão foi cancelada e convocada novamente para esta quinta, desta vez, sem a presença de manifestantes e “torcida”.

Aos 40 anos e pastor da Igreja Assembleia de Deus há 14, Feliciano é formado em Teologia e está em seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados.

Polêmicas

Desde a semana passada, antes mesmo de ser indicado pelo PSC para o posto, a possibilidade de Feliciano como presidente da CDH gerou protestos de ativistas de direitos humanos, porque o deputado tem um discurso que pode ser considerado polêmico.

Em 2011, ele usou o Twitter para dizer que os descendentes de africanos seriam amaldiçoados. “A maldição que Noé lança sobre seu neto, Canaã, respinga sobre o continente africano, daí a fome, pestes, doenças, guerras étnicas!”, escreveu.

Em outra ocasião, o pastor postou na rede social que “a podridão dos sentimentos dos homoafetivos levam ao ódio, ao crime e à rejeição”. No ano passado, o pastor defendeu em debate no plenário os tratamentos de “cura gay”.

Ele nega as acusações de racismo e homofobia. Ontem, ele negou ser homofóbico. “Não sou contra os gays, sou contra o ato e o casamento homossexual. Quero o lugar para poder justamente discutir isso. Vai ser debate. Vou ouvir e vou falar”, afirmou.

Disputa na web

Quando foi anunciado que o PSC ficaria com a presidência da comissão, vários abaixo-assinados começaram a se espalhar pela internet, contra e a favor da indicação de Feliciano para o cargo.

Na semana passada, uma petição no site Avaaz pedia que ele fosse deposto da comissão. Em seguida, o próprio deputado criou uma petição em seu site defendendo sua indicação.

Agora, uma petição no site Change.org assinada por um grupo de religioso diz que nem todos os evangélicos apoiam Feliciano.

PSOL e PT cogitam comissão paralela

Deputados do PT e do PSOL que se retiraram da reunião que elegeu Feliciano presidente afirmaram que pretendem realizar uma reunião na próxima terça-feira(12), às 11 horas, para decidir que medidas tomarão. Eles cogitam, inclusive, formar uma comissão paralela de Direitos Humanos em protesto à eleição do pastor.

Crítica por todos os lados

A indicação do partido não agradou ao Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo, ao Fórum Estadual LGBT, por Marco ser um politico marcado por lutar contra a causa homoafetiva. Em 2011 Feliciano casou grande polemica ao colocar em uma rede social frases sobre o sofrimento do povo africano e mensagens contra o movimento homoafetivo.

“Creio que a indicação desse sujeito é um retrocesso às conquistas já alcançadas pelo movimento LGBT. Ele não tem uma postura correta, além de ter uma ligação forte com Silas Malafaia que já declarou ser contra as práticas homoafetivas. É importante que escolham uma pessoa mais flexível e sensível para presidir tal comissão, alguém que tenha uma postura imparcial quando for deliberar sobre qualquer assunto dentro da área de Direitos Humanos. Existem outros militantes dentro do próprio PSC com um perfil mais adequado para assumir o cargo”, ponderou o sociólogo Kleber Teixeira, que é um dos coordenadores do Fórum Estadual LGBT.

O presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos Gilmar Ferreira de Oliveira segue a mesma linha de raciocínio, e acredita que Feliciano não é a pessoa mais indicada para assumir da Comissão de Direitos Humanos. “A escolha desse deputado representaria um retrocesso na luta pelos direitos humanos. Esse deputado tem uma visão que não é laica, além de não respeitar os direitos homoafetivos”, comentou.

Já o deputado Federal Carlos Manato (PDT) por meio de sua assessoria informou que “entende que as declarações do deputado Feliciano são baseadas em suas convicções religiosas e que tanto ele (Manato) quanto a bancada capixaba não comungam de nenhuma das declarações por ele proferidas e que abominam qualquer ato de segregação social”.

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Espírito Santo, através de nota disse que “sempre espera que as comissões de direitos humanos sejam presididas por pessoas que conheçam e respeitem os direitos humanos, além de serem engajadas na luta e promoção desses direitos”. Ainda de acordo com a Comissão as declarações dadas pelo deputado Marco Feliciano, que foi indicado para Comissão de Direitos Humanos da Câmara, não são cabíveis nem mesmo para um deputado que não faz parte da Comissão de Direitos Humanos(CDH) muito menos para quem possivelmente irá presidi-la. O respeito à liberdade religiosa, à diversidade sexual, à igualdade racial, é o mínimo que se espera de um parlamentar que integra uma CDH.

Para Manato a posição de um político é a de incitar a igualdade de direitos e não a separação de classes, independente de raça, credo ou sexualidade. O que o deputado Manato, que também é evangélico e toda a bancada capixaba, evangélica ou não, esperam de qualquer representante do Conselho de Direitos Humanos ou qualquer outra pasta em Brasília, é que sejam colocados em votação todos os projetos relevantes e imprescindíveis para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária.

Conselho Estadual de Direitos Humanos divulgou nota contra a indicação de Marco Feliciano:

O Conselho Estadual de Direitos Humanos divulgou uma nota contra a indicação de Marco Feliciano para assumir a pasta de Direitos Humanos.

Confira da nota:

O Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo, no seu dever de defender integralmente a dignidade humana, vem a público manifestar preocupação com a possível indicação do Dep. Federal Marco Feliciano (PSC/SP) para presidir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal (CDHM).

O Deputado é um declarado opositor de diversas medidas garantidoras dos direitos humanos, sobretudo daquelas que visam à promoção da igualdade racial, da diversidade sexual e do respeito e tolerância religiosa.

A CDHM é um espaço histórico de diálogo e afirmação dos direitos humanos, principalmente àqueles voltadas aos segmentos historicamente excluídos. Por isso, a condução desse espaço por um parlamentar opositor aos princípios basilares dos direitos humanos certamente significará um retrocesso sem precedente em nosso país.

Dessa forma, conclamamos aos/as parlamentares que impunham esforços para evitar esse retrocesso e que primem pelo restabelecimento e fortalecimento da CDHM como um espaço verdadeiramente comprometido com a luta pela defesa e promoção dos Direitos Humanos. (Keslley Siqueira)

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (7) os vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribui os royalties do pré-sal (12.734/12). A sessão de ontem, conturbada desde o início, durou cerca de quatro horas e a apuração foi concluída às 4h30 da madrugada.

Como os votos foram colhidos em cédulas impressas de oito páginas cada, a apuração foi conduzida por uma comissão de parlamentares que acompanhou os trabalhos da Prodasen (Secretaria Especial de Informática do Senado).

Consequências da derrubada do veto

Estados não produtores devem receber quase R$ 9 bilhões a mais em royalties este ano em relação a 2011, enquanto Rio e Espírito Santo devem perder mais de R$ 2 bilhões. Veja a projeção para cada unidade da federação

Segundo a secretaria, no Senado, 63 dos 81 senadores votaram, sendo 54 pela derrubada do veto. Na Câmara, votaram 405 dos 513 deputados, sendo 349 pela derrubada de alguns dos 142 vetos e 354 pela derrubada de outros (estavam em análise 142 vetos). Sendo assim, houve maioria nas duas Casas para a derrubada.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciará esses números no plenário do Senado na sessão desta tarde e deve fazer um discurso sobre a votação. Em seguida, Renan enviará a parte remanescente do projeto vetado à presidente da República para promulgação. Promulgado o texto, Dilma Rousseff o enviará à publicação no Diário Oficial da União. A nova lei passará a vigorar a partir da data de sua publicação.

Lindbergh diz que vai entrar com mandados no STF para cancelar sessão que votou vetosBancada do Rio abandona votaçãoVotação dos vetos à lei dos royalties teve confusão e obstrução

Com o fim dos vetos, Estados e municípios não produtores de petróleo podem receber parte dos royalties arrecadados com contratos de exploração já em vigor. Os vetos tinham o objetivo de manter esses recursos nas mãos dos Estados produtores –Rio de Janeiro, Espírito Santo e também São Paulo.

A derrubada dos vetos, no entanto, encerra apenas um capítulo da disputa pelos recursos do petróleo. Estados produtores já anunciaram que vão ao STF (Supremo Tribunal Federal) ainda hoje contra a divisão dos royalties dos contratos vigentes. Eles alegam que o rateio de campos já licitados implica quebra de contrato.

Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), os três governadores já prepararam ações para reclamar a inconstitucionalidade da derrubada dos vetos.

Ontem, parlamentares da bancada do Rio de Janeiro, principal Estado produtor, se abstiveram da votação e alguns abandonaram a sessão em protesto ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que concedeu cinco minutos para discussão das questões de ordem apresentadas às votações. Eles reivindicaram o tempo regimental de 20 minutos, negado pelo peemedebista.

A ameaça dos parlamentares de deixar o plenário foi cumprida, por exemplo, pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Outros parlamentares do Estado também abandonaram a sessão.

Clima tenso

A votação, que começou em clima tenso, foi obstruída durante 50 minutos por parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

“O que quer vossa excelência: nos colocar para fora desta sessão?”, indagou Lindbergh. “Me recuso a entrar na discussão. Os senhores podem aprovar tudo, mas tem de respeitar o regimento e a Constituição Federal. Por isso que esta sessão vai ser anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal)”, reclamou. O senador classificou a posição de Renan como ” autoritária” e deixou a tribuna aos gritos de “fora, Renan!” de outros parlamentares.

“Vossa excelência ‘tá’ jogando a gente pra fora?”, questiona senador

Ao deixar o plenário, Lindbergh disse que irá ao STF. “Esta sessão está marcada por vícios, pelo atropelo da Constituição e do Regimento Interno. Vamos entrar com todos os mandados de segurança possíveis para pedir sua anulação.”

O deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), também da bancada dos Estados produtores, reforçou: “Não tenham dúvida de que a grande maioria [dos municípios fluminenses] não terá condição de pagar sua folha de pagamento. É lamentável essa ofensa à Constituição a que estamos assistindo”, definiu.

O que são royalties?

São um valor cobrado pelo proprietário de uma patente ou, ainda, por uma pessoa ou empresa que detém o direito exclusivo sobre determinado produto ou serviço.

No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que o exploram, e o valor arrecadado fica com o poder público.

“O Rio de Janeiro tem indicadores sociais pequenos e baixos em várias regiões de nosso Estado. Lamento ter que pronunciar que lá se vão três anos que debatemos esse assunto no Congresso. O governo federal está jogando o Rio de Janeiro e o Espírito Santo aos leões no Congresso Nacional”, concluiu.

Molon foi na linha de Lindbergh: “A bancada vai discutir se sai do Plenário para não participar desta farsa”, criticou. Molon reclamou que apresentou vários requerimentos que sequer foram lidos pelo presidente do Senado. “Eu tenho requerimento de adiamento e ele sequer foi lido. Infelizmente, o presidente do Senado está utilizando todas as manobras para descumprir o regimento, atropelar a Constituição e manipular a sessão”, resumiu.

Cronologia

6 de novembro: Câmara aprova lei que distribui royalties do petróleo30 de novembro: Ao sancionar projeto dos royalties, Dilma veta alteração em contratos já firmados3 de dezembro: Dilma veta 23 itens da lei dos royalties e Congresso prepara reação13 de desembro: Parlamentares do Rio vão ao STF e iniciam “judicialização” sobre royalties do petróleo17 de dezembro: STF derruba pedido de urgência para Congresso analisar vetos a royalties27 de fevereiro: STF derruba liminar que obrigaria Congresso a votar 3.210 vetos presidenciais em ordem cronológica

“Vossa excelência, de forma autoritária, reduziu o tempo dos oradores para cinco minutos, quando o regimento nos garante o tempo de 20 minutos”, atacou Molon, que ainda se dirigiu aos parlamentares contrários à posição dos Estados produtores: “Os que hoje são maioria amanhã serão minoria, e o atropelo das regras coloca risco as minorias parlamentares, que são sempre eventuais”, alertou. “Vai se instalar uma guerra federativa sem precedentes, e cujas consequências ninguém pode prever”, concluiu.

“O que nós queremos, no Ceará, no Piauí, no Maranhão… Nós queremos uma parte dessa riqueza que nós temos ajudado a construir com um esforço nacional”, afirmou o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

Garotinho assina manifesto “fora, Renan”

Também na tribuna, o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) reclamou de Renan e o chamou de “imperador”. “Vossa excelência se sente o imperador, se sente acima do bem e do mal”. Em seguida, disse que assinaria, “simbolicamente”, o manifesto “fora, Renan”.

Os vetos opõem Estados produtores (além de Rio e Espírito Santo, São Paulo) aos demais Estados da federação, já que a derrubada dos dispositivos vetados vai permitir que os não produtores tenham acesso aos recursos arrecadados com royalties de contratos vigentes. Até agora, esse dinheiro está voltado aos produtores. (Com Agências Câmara e Senado)

Após apreciar os vetos ao projeto de lei dos royalties, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje (7) o Projeto de Lei do Orçamento Geral da União (OGU) para este ano, em votação simbólica. A votação no Senado ficou para terça-feira (12), às 19h. Isso, porque foi feito acordo para adiar a votação da matéria naquela Casa.

O Orçamento fixa em R$ 2,27 trilhões a receita total da União, sendo R$ 610,1 bilhões para rolagem de dívidas e R$ 83,3 bilhões destinados a investimentos. A votação deveria ter ocorrido no ano passado, mas ficou pendente por causa da polêmica em torno da votação dos vetos presidenciais.

Com o atraso na deliberação da matéria, o governo utilizou um doze avos da proposta original para o pagamento de despesas de custeio, repasses constitucionais e compromissos já firmados. Além disso, o governo editou uma medida provisória para a liberação de R$ 42,5 bilhões para investimentos.

A proposta orçamentária prevê crescimento de 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013. O texto previa salário mínimo R$ 674,96 a partir de 1º de janeiro. A peça orçamentária relatada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) prevê ainda que a taxa básica de juros (Selic) ficará em 7,25%, a inflação em 4,91% e o superavit primário de 3,1% do PIB.

Antes da votação da peça orçamentária, deputados e senadores aprovaram alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir a inclusão dos reajustes de servidores públicos federais. O acordo firmado pelo governo prevê reajuste de 15% escalonado ao longo de três anos. Como a negociação só foi encerrada após a data limite para envio de projeto de lei ao Congresso, os parlamentares aprovaram hoje a prorrogação do prazo de 31 de agosto de 2012 para 1º de janeiro de 2013.

Foram quase cinco horas de debates e discussões acaloradas no plenário. Embora reconhecessem que não tinham votos suficientes para manter os vetos, deputados e senadores do Rio de Janeiro e do Espirito Santo protestaram durante toda a sessão. Obstruíram os trabalhos com a apresentação de requerimentos e questões de ordem para retardar a votação.

A manobra não teve êxito e levou os parlamentares dos dois estados a abandonar o plenário como forma de protesto e também para não legitimar a sessão. Capixabas e fluminenses pretendem agora ingressar com ações na Justiça para tentar invalidar a sessão. Eles também querem que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional as novas regras de distribuição dos royalties.

O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que 335 deputados e 61 senadores depositaram seus votos nas urnas espalhadas pelo plenário do Congresso.

A apuração dos votos começará ainda na madrugada de hoje e deverá durar cerca de nove horas. Ela será feita no Serviço de Processamento de Dados do Senado (Prodasen), por uma comissão de servidores e acompanhada por uma comissão de deputados e senadores indicados pelas lideranças de seus partidos.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (6), em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC ) 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e do Amapá de optarem por integrar o quadro em extinção da administração federal. O benefício será concedido aos servidores admitidos no período entre a transformação do território em estado e a efetiva instalação.

A PEC foi aprovada por 388 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção. A votação em segundo turno da proposta deverá ocorrer nos próximos dias. Se aprovada, seguirá para apreciação dos senadores.

Em outra votação, os deputados aprovaram projeto de lei do Poder Executivo, que fixa os salários dos servidores, policiais civis e militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optarem por integrar o quadro em extinção da União.

Poderão fazer a opção pela remuneração os servidores e militares estaduais que ingressaram no emprego até março de 1987 e, nos municípios, até dezembro de 1981. O projeto seguirá agora para apreciação do Senado.

De acordo com o texto, os salários podem chegar a quase R$ 20 mil para delegados da Polícia Civil em final de carreira, a partir de janeiro de 2014. O projeto também cria uma gratificação de desempenho, atribuída com base em um mínimo de 30 pontos e um máximo de 100 pontos. Os cargos de nível superior receberão de R$ 1.105,10 a R$ 3.717, em final de carreira.