O governo Donald Trump aceitou o pedido de consultas feito pelo Brasil na OMC (Organização Mundial do Comércio) contra um tarifaço de até 37,5% imposto com base em investigações comerciais do USTR (Escritório do Representante Comercial dos EUA).
Ao concordar com as consultas, os Estados Unidos sinalizam que estão dispostos a realizar reuniões com o Brasil sobre o tema. Ainda não há data de quando elas poderão ocorrer.
Apesar de abrir a janela para conversas, há baixas expectativas de que elas deem resultados concretos, seja pela paralisia da OMC ou pela crise na relação bilateral.
O fato de as autoridades americanas terem respondido de forma afirmativa, no entanto, é visto como algo positivo uma vez que elas poderiam ter simplesmente ignorado a consulta brasileira.
A gestão Lula (PT) protocolou a ação na OMC no dia 27 de julho. O principal argumento é que o tarifaço desrespeita normas da entidade e anula princípios que devem ser aplicados a todos os países, segundo as regras internacionais do comércio.
O Brasil contesta tanto uma sobretaxa de 25%, aplicada com base em uma investigação por práticas consideradas desleais no comércio com os EUA, como uma tarifa de 12,5%, aplicada com base em apuração sobre supostas falhas no combate à importação de produtos feitos com trabalho forçado. A administração petista contesta as conclusões americanas.
O pedido de consultas é a primeira etapa do processo na OMC. No Palácio do Planalto, recorrer à organização é visto como um gesto simbólico importante para marcar posição do Brasil em defesa do sistema multilateral de solução de disputas comerciais.
Por meio das consultas na OMC, quem reclama solicita a outro informações sobre as práticas alegadamente irregulares e requer modificações nas medidas. Se as consultas não resolverem a disputa em 60 dias após o recebimento do pedido, o demandante pode pedir a instauração de uma segunda etapa: um painel.
Os painéis são formados por três membros, escolhidos em comum acordo pelas partes. Os dois países apresentam petições escritas e participam de audiências. O painel emite um relatório sobre as medidas em contestação e sua compatibilidade com acordos da OMC.
O prazo teórico para a apresentação desse relatório é de até seis meses, prorrogáveis por mais três. Na prática, a fase de painel tem durado cerca de 12 meses – a não ser em casos de maior complexidade, que podem se arrastar por até cinco anos.
O país derrotado no relatório do painel pode entrar com recurso, dando início a uma terceira e última etapa: uma contestação no Órgão de Apelação. O colegiado pode manter, modificar ou reverter as conclusões de um painel e a decisão é de implementação obrigatória pelos países-membros, devido a compromissos assumidos com a OMC por meio de suas respectivas legislações.
O problema é que essa última instância está paralisada desde 2019 graças aos EUA. Trump anunciou em agosto de 2017, durante seu primeiro mandato, que não fecharia acordo para preencher as vagas do colegiado.
Com isso, até hoje diversas decisões de painéis na OMC foram apeladas “no vácuo”. Isso significa que a instituição não pode tomar decisões finais caso um país conteste resultados de instâncias anteriores.
No ano passado, o Brasil protocolou na OMC uma primeira ação contra os EUA por causa do tarifaço de 40% aplicado sob a justificativa de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) estava submetido a uma “caça às bruxas”.
Essas tarifas foram declaradas ilegais pela Suprema Corte americana. Na ocasião, as delegações brasileira e americana na OMC chegaram a realizar reuniões sobre o tema.
Brasília, FolhaPress – Ricardo Della Coletta
