A Câmara prepara a votação de uma verdadeira PEC de bondades para o funcionalismo público. Os primeiros beneficiários da proposta de emenda constitucional serão os próprios parlamentares, que terão seus salários elevados dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 28 mil. Com a proposta, também ganham os servidores municipais e estaduais, que deixarão de ter como limite salarial os vencimentos de prefeitos e governadores. O teto para eles será o mesmo dos servidores federais, ou seja, a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, também poderão ser favorecidos os funcionários da administração federal, já que o texto inclui dispositivo que, na prática, permite dobrar o teto salarial do funcionalismo, elevando-o para R$ 56 mil.O compromisso de votar essa proposta de emenda constitucional foi assumido pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), durante a campanha que o levou a eleger-se para o cargo. Ainda não existe data para a votação, mas é certo que a PEC 5/2011, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), será votada pelo plenário ainda neste semestre.

Aprovada por unanimidade na comissão especial criada para analisá-la, a PEC por pouco não foi à votação juntamente com o fim do 14º e 15º salários dos deputados. “Só não botei em votação porque ia ofuscar o fim do 14º e do 15º. A imprensa só ia falar da PEC 5″, disse ele a interlocutores.

Emenda da emenda

O texto original de Marquezelli previa apenas a equiparação salarial na cúpula dos três poderes e nas principais carreiras da administração pública, estendendo automaticamente ao presidente e vice-presidente da República, aos ministros de Estado, aos senadores, deputados federais, procurador-geral da República e defensor público da União a mesma remuneração dos ministros do Supremo. Com isso, os parlamentares ficam livres do desgaste de votar uma lei para equiparar a remuneração toda vez que aumentam os vencimentos dos ministros do STF. Quanto a estes, sua remuneração já está definida para 2014 e 2015 por decisão, adotada em dezembro, com os novos valores do teto do funcionalismo.

Mas a comissão especial que examinou a proposta também acolheu uma emenda que acaba com o chamado subteto, que limita os salários dos servidores estaduais à remuneração do governador e dos funcionários municipais à remuneração do prefeito. O autor da proposta, deputado João Dado (PDT-SP), emplacou outra mudança de impacto na comissão especial – a possibilidade de contar em dobro o teto do funcionalismo público quando um servidor aposentado é chamado para exercer qualquer função na ativa. Se esse funcionário já recebe aposentadoria no valor máximo, poderá ganhar mais R$ 28 mil pelo trabalho exercido na ativa. De acordo com o pedetista, a mudança é uma “questão de justiça” com os servidores. Assim, somados os dois proventos, estaria legalmente habilitado a receber até R$ 56 mil – na prática, o valor do novo teto salarial.

“Esqueletos” fora do armário

Autor da PEC, Nelson Marquezelli diz que o objetivo da proposta é fazer valer o princípio constitucional da isonomia de vencimentos entre parlamentares federais, ministros do STF e ocupantes de cargos máximos das principais funções de Estado. “Esse é o desejo da maioria da Câmara e do Senado. O teto salarial tem de ser igual para os três poderes”, disse Marquezelli ao Congresso em Foco, acrescentando que não age em benefício próprio. Citricultor, com atividades empresariais também na área da distribuição de bebidas, ele diz que usa seu subsídio parlamentar para “fazer política”: “Não preciso do salário daqui. Minha retirada na minha empresa é cinco vezes maior que o salário de deputado. Uso o salário de deputado apenas na política, para ajudar as pessoas, comprar cadeira de rodas, essas coisas.”

Desde que foi aprovada em comissão especial, 13 parlamentares já registraram requerimento de inclusão da matéria na pauta do plenário (confira a tramitação). Marquezelli ressalta o compromisso de Henrique Alves de votar a matéria. “O compromisso dele é abrir o guarda-roupa”, diz o deputado do PTB, ouvidor-geral da Câmara para o biênio 2013/2014. “É tirar todos os esqueletos do armário e botar para votar. No caso da PEC 5, não podemos dizer que é um esqueleto, porque ela está nova para isso. Mas há o compromisso de votar, o Henrique só ficou de marcar a data”.

Entre os “esqueletos”, estão o chamado orçamento impositivo (que obriga o governo a executar integralmente a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso, incluindo as bilionárias emendas parlamentares), as reformas política e trabalhista e os novos códigos civil e penal.

Líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse à reportagem que, por causa da função que exerce, prefere não se manifestar sobre questões específicas da PEC, como o acúmulo de subsídios de maneira a dobrar o teto. O deputado petista afirmou ainda que os termos finais da matéria dependem da costura de plenário a ser feita entre líderes partidários.

Para ser aprovada na Câmara, uma proposta de emenda constitucional precisa receber o apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Após ser aprovado pelos deputados, o texto será encaminhado ao Senado, onde também passará por comissão antes de chegar ao plenário. Lá, é preciso o apoio de, no mínimo, 49 dos 81 senadores.

BRASÍLIA e RIO – Para evitar uma eventual derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) impetradas pelos estados produtores de petróleo, 16 governadores de estados não produtores reabriram nesta terça-feira a discussão sobre o rateio dos royalties.

Liderados pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) — provável candidato à Presidência da República — o grupo discutiu em reunião prévia sobre o pacto federativo uma proposta de acordo que reduz as perdas de Rio, Espírito Santo e São Paulo na redistribuição dos royalties, assegurando o respeito aos contratos em vigor.

Campos disse que por muito pouco não se chegou a um entendimento. Ficou acertado que a discussão será levava à presidente Dilma Rousseff, na próxima semana, em reunião que está sendo agendada.

Para o deputado Carlos Zaratini (PT/SP), relator do projeto sobre royaltiers, a proposta de Campos é eleitoreira, já que ele é pré candidato a presidência da República.

A primeira reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara sob a presidência do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) foi marcada hoje (13) por protestos de manifestantes defensores dos direitos dos homossexuais e negros, apoio de evangélicos ao pastor e por bate-boca entre parlamentares. Em clima tenso e de muita gritaria e sem a presença de deputados do PT e PSOL, foram aprovados requerimentos de audiências públicas.

Antes mesmo do início da sessão, manifestantes pró e contra o pastor Feliciano ocupavam lugares na comissão. Na abertura dos trabalhos, deputados do PT tentaram obstruir a sessão, mas não conseguiram. Com a maioria do colegiado, os deputados da bancada evangélica deram seguimento à reunião.

A todo instante, o deputado Marco Feliciano era interrompido por gritos de ordem dos manifestantes contrários a sua permanência na presidência da comissão. Por diversas vezes, ele ameaçou retirá-los do plenário. “Aqui não tem laia. Respeitem para ter respeito”, disse.

Sem direito a palavra, o deputado Nilmário Miranda (PT-MG), ex-presidente da comissão, se dirigiu à mesa da presidência para protestar. Ele foi acompanhado pelos também petistas Érika Kokay (DF) e Domingos Dutra (MA). Nesse momento, houve troca de insultos e empurrões entre Dutra e o deputado Takaiama (PSC-PR).

“Esta comissão está inviável. Em 18 anos, ela foi presidida por vários partidos e nunca houve tumulto. Vou me retirar em protesto porque não lhe reconheço como presidente e o senhor me tolheu a palavra a todo momento”, disse Nilmário Miranda. “Ele não está dando a palavra para a gente”, reforçou Érika Kokay. A deputada disse que vai apresentar requerimento para cancelar a reunião alegando que houve desrespeito ao regimento.

Depois da confusão, alguns deputados da bancada evangélica sugeriram a suspensão dos trabalhos, mas o pedido foi negado por Feliciano. “Não podemos suspender a votação. Tudo o que eles querem é obstruir”, disse.

O líder do PSOL, deputado Ivan Valente (SP), pediu que Feliciano abandonasse a presidência para restaurar a normalidade na comissão, mas não foi atendido. “Essa comissão tem 18 anos e isso nunca aconteceu. O que está acontecendo é a desmoralização da comissão”, criticou.

Apesar dos protesto e do clima tenso, o deputado Marco Feliciano permaneceu calmo e deu prosseguimento à votação de requerimento. Ao todo, foram aprovados, em votação simbólica, sete requerimentos propondo diversas audiências públicas. Ontem (12), a pauta da comissão previa a votação de requerimentos considerados polêmicos, entre eles o plebiscito sobre o casamento civil de pessoas do mesmo sexo e a aplicação de penas para crimes praticados contra heterossexuais.

No final da reunião e cercado por seguranças da Câmara, o pastor Feliciano ironizou os protestos contra ele cantando o trecho de uma música. “É normal isso [o protesto]. [A reunião] foi muito melhor do que esperava. Conseguimos votar todos os requerimentos, com itens que tratam dos direitos do povo, das crianças”, disse Feliciano.

Perguntado por jornalistas sobre o clima na comissão, Marco Feliciano se disse otimista para que as animosidade diminuam. “Espero que eles se acalmem nos próximos dias. Vamos conduzir da melhor maneira possível. Pedi a todos uma chance e estou disposto a fazer o melhor na condução dos trabalhos.”

O cardeal jesuíta argentino Jorge Mario Bergoglio, 76, foi o escolhido para suceder Bento 16 no conclave que começou na terça-feira (12) e terminou hoje, às 19h07 (15h07 de Brasília), quando a fumaça branca tomou a praça São Pedro, após cinco escrutínios.

O nome do novo papa foi revelado após o famoso “Annuntio vobis gaudium, habemus Papam” (“anuncio uma grande alegria: temos um papa”), feito pelo cardeal francês Jean-Louis Tauran. O nome papal escolhido pelo cardeal Bergoglio é Francisco 1º.

Relação com Igreja

Há um mês, quando o papa emérito Bento 16 anunciou sua renúncia, a presidente foi cobrada por não ter se pronunciado em relação ao assunto. Dilma não se manifestou, mas o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, afirmou no dia 13 de fevereiro que não houve “pressa” por parte do governo brasileiro para se manifestar sobre a renúncia do papa Bento 16.

Em nome da presidente Dilma Rousseff, Carvalho negou que houvesse qualquer problema na relação do governo brasileiro com a Igreja Católica. Em 2010, durante a campanha eleitoral em que Dilma era candidata a presidente, a Igreja recomendou a bispos brasileiros que não votassem em políticos que defendiam o aborto.

“Os pastores têm o grave dever de emitir um juízo moral, mesmo em matérias políticas”, recomendou o papa Bento 16 em 2010.

“Houve um episódio durante a campanha absolutamente superado. Não foi, ao nosso juízo, o conjunto da Igreja [Católica] que tomou a posição [de não votar em políticos que defendiam o aborto]. A presidente Dilma nunca se manifestou seja em público ou reservadamente nesta perspectiva”, disse o ministro em fevereiro.

Leia abaixo a íntegra da nota da presidente.

“Em nome do povo brasileiro, congratulo o novo papa Francisco I e cumprimento a Igreja Católica e o povo argentino. Maior país em número de católicos, o Brasil acompanhou com atenção o conclave e a escolha do primeiro papa latino-americano.

É com expectativa que os fiéis aguardam a vinda do papa Francisco 1º ao Rio de Janeiro para a Jornada Mundial da Juventude, em julho. Esta visita, em um período tão curto após a escolha do novo pontífice, fortalece as tradições religiosas brasileiras e reforça os laços que ligam o Brasil ao Vaticano.

Dilma Rousseff

O desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, diretor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (Emes), recebeu o maior número de votos para a lista tríplice de candidatos a uma vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em substituição ao ministro Massami Yyeda,que se aposentou no final de 2012.Meira Brasil teve 20 votos no segundo escrutínio da sessão do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizada na tarde desta quarta-feira (13), em Brasília. Os outros dois desembargadores indicados para a vaga são Paulo Dias de Moura Ribeiro, de São Paulo, que teve 19 votos, no primeiro escrutínio, e José Afrânio Vilela, de Minas Gerais, com 16 votos no terceiro escrutínio.

A lista tríplice será enviada, agora, à presidenta Dilma Roussef, que indicará o nome do novo ministro do STJ ao Senado Federal. A aprovação do nome do novo ministro passará, primeiro, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, depois, pelo plenário do Senado.

Repercussão

A notícia da histórica indicação de um capixaba para concorrer a uma vaga no STJ teve repercussão imediata. Eram 14h11 quando o desembargador-substituto Fernando Bravim interrompeu a sessão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça para dar a informação, iniciando-se uma série de manifestações de congratulações com o desembargador Samuel Meira Brasil.

O desembargador Adalto Tristão, que presidia a sessão, enalteceu o vasto currículo de Meira Brasil e o caráter histórico da indicação, salientando a competência do magistrado. O desembargador Sérgio Gama disse que Meira é um dos “mais experientes juízes e um dos maiores jurístas do Brasil” e desejou que “ele continue exercendo sua carreira com a mesma ética e humildade que a conduziu até aqui”.

Já o desembargador-substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior referiu-se a Samuel Meira como “culto e nobre desembargador” e lembrou que ele foi o mais votado entre 54 candidatos de todo o Brasil e de Estados muito mais influentes do que o Espírito Santo. O procurador de Justiça Domingos Ramos também se manifestou para dizer que “o desembargador Meira Brasil representa muito bem a Justiça capixaba”.