A Secretaria de Justiça do Espírito Santo (Sejus) voltou a nomear nesta terça-feira (1º), por meio do Diário Oficial do Estado, sete diretores de unidades prisionais que não possuem a formação exigida pela Lei de Execução Penal (LEP). A medida contraria recomendação do Ministério Público de Contas (MPC-ES), que havia concedido prazo de 30 dias, a partir de 17 de março, para substituição imediata dos gestores considerados desqualificados para a função.
De acordo com o Portal da Transparência, os policiais penais Carlos Ely Elton Silva (PSME-I), Flaviano Ribeiro Rosa (PSMECOL), Jairo Greenhalgh Filho (PEVV-I), Mikeli Patta Catein (CPFCI), Rodrigo Lordeiro de Lima (PEVV-V), Thiago Buzetti Zardini (PEVV-III) e Wagner Fischer Sarmento (CDPV-II) não atendem ao artigo 75 da LEP, que exige diploma superior em Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social para ocupar o cargo de direção prisional.
Segundo apuração do ES Hoje, os mesmos servidores chegaram a ser exonerados em 31 de março deste ano e, em seguida, reconduzidos como diretores-adjuntos – função que, na prática, exerce atribuições de comando equivalentes às de diretor. Uma manobra para manter gestores sem a qualificação legal exigida.
Seis meses após ter exonerado os 7 diretores por não possuírem graduação nas áreas exigidas — Direito, Psicologia, Serviço Social, Ciências Sociais ou Pedagogia —, o Secretário de Justiça, Rafael Pacheco, voltou a nomeá-los ontem para os mesmos cargos. A dúvida inevitável é: se o curso mais curto entre esses 5 exigidos pela LEP dura pelo menos quatro anos, como esses diretores teriam conseguido se formar em apenas seis meses? De onde vêm esses diplomas? E, sobretudo, seriam eles realmente válidos?
O procurador-geral de Contas, Luciano Vieira, voltou a alertar para os riscos institucionais: “Manter em cargos de direção pessoas que não atendem aos requisitos legais fragiliza a administração penitenciária e viola princípios constitucionais da legalidade e eficiência”.
Apesar disso, o secretário de Justiça, Rafael Pacheco, sustenta que os gestores permanecem nos cargos por “competência prática e bons resultados”. A versão oficial, contudo, contrasta com episódios graves registrados nas unidades administradas por diretores sem formação, como a fuga de dez presos do CDPV-II em fevereiro deste ano e denúncias de maus-tratos a detentos.
Especialistas em Direito Administrativo lembram que atos praticados por autoridades sem competência legal podem ser anulados, o que compromete processos disciplinares e decisões de gestão prisional. Além disso, nomeações em desacordo com a LEP podem configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando os responsáveis a responsabilização civil e política.
Em nota a Secretaria da Justiça (Sejus) informou que os servidores nomeados para o cargo de diretor de unidade prisional concluíram graduação prevista na Lei de Execução Penal (LEP), atendendo, portanto, ao requisito legal de formação exigido para a função. “A Sejus esclarece que o cumprimento dessa exigência foi devidamente comunicado ao Ministério Público Estadual, em atenção à transparência e ao acompanhamento das atividades do sistema prisional”.
Leia mais:
Diretores no sistema prisional do ES não têm qualificação determinada por Lei de Execução Penal
Ricas sobre diretores desqualificados: todo o sistema é comprometido
Sejus burla decisão do MPC-ES e nomeia desqualificados como diretores adjuntos
Ex-diretor, investigado por estuprar a própria filha, é promovido a Gerente da Sejus
Sejus anuncia treinamento de body scan para servidores, após denúncia de ESHoje
Fuga de detentos aconteceu em presídio comandado por diretor desqualificado
Diretores de presídio no ES forçam mães e esposas de presos a fazer exame ginecológico
Bodyscans em presídios capixabas são operados por servidores sem treinamento
Ricas sobre diretores desqualificados: todo o sistema é comprometido
Diretores no sistema prisional do ES não têm qualificação determinada por Lei de Execução Penal
Policial Penal acusado de assédio posta reforma em “visita íntima” para estupradores
Processos administrativos contra policial penal estão na Corregedoria da Sejus
Uso irregular de viatura para fins pessoais em mais uma ação contra policiais penais
Além de assédio sexual e violência institucional, policial penal tem PAD por chantagem a presos
Policial Penal acusado de crimes como assédio sexual e corrupção é promovido
