O Senado aprovou nessa terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas, independente da quantidade. A PEC 45/2023, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, prevê que caberá à autoridade pública definir, de acordo com cada acaso, se a pessoa flagrada com a substância ilícita responderá como traficante ou usuário.
Caso seja identificado como usuário, o indivíduo será condenada com pena alternativa à prisão e encaminhado para tratamento contra doença. De acordo com o advogado criminalista Rafael Lima, caso seja aprovada, a matéria não mudará o que já se tem na Lei de Drogas (Lei 11.343/06), por já fazer a distinção de condutas criminosas entre aquele que detém entorpecentes para o consumo próprio (art. 28) daquele que trafica entorpecentes (art. 33).
“A distinção mais objetiva ficará por conta do STF que vem discutindo exatamente a aplicação do art. 28, não só quanto a descriminalização (discussão que perderá o objeto com a aprovação da PEC), mas também a definição de quantidade que possa diferenciar uma conduta da outra”, explicou.
Rafael acredita que a alteração não trará impacto social ou prisional, pois não se trata de uma modificação da realidade atual. Para ele, com a ação o Congresso perde a oportunidade de discutir mais a fundo o problema das drogas, pois tanto os impactos sociais, prisionais e de saúde pública, ficaram a margem do que ele chama de “queda de braço” com o Poder Judiciário.
“Não que eu tire a razão do Legislativo quanto a evidente usurpação de competência do STF na matéria, mas isso não impede que o Legislativo discuta normas mais eficazes num problema tão grave quanto esse”, ressaltou.
O especialista completou ainda, que independente da PEC, o que se vê ao longo do tempo são discussões rasas que acreditam que criminalizar seja o suficiente para conter a crescente dos dependentes químicos, das chamadas “cracolândias”, da superlotação carcerária composta por sua grande maioria de pretos e pobres, bem como a violência decorrente da disputa de território entre traficantes rivais.
“Todo esse esforço legislativo é uma grande perda de energia e que só tem o objetivo de mostrar quem pode mais e quem pode menos, uma pena”, finalizou.
