A decisão que condenou a Uber do Brasil a contratar todos os motoristas da plataforma em até seis meses, além de pagar uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, traz segurança trabalhistas e um impacto importante no âmbito nacional.
É o que afirma a advogada trabalhista Patrícia Diogo. O entendimento da justiça é de que a Uber precariza o trabalho destes motoristas, que, agora, podem demandar judicialmente seus direitos, enquanto os novos já devem entrar como CLT.
“Todos os novos motoristas terão carteira registrada, sob pena de multa para cada motorista não registrado. Vão ter direitos de CLT e assim terão seus direitos protegidos”, explica a advogada.
Segundo a advogada, o caso começou no Ministério Público de Trabalho de São Paulo (MPT-SP) em 2019, após denúncias da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (Amaa). Foi comprovada sonegação e que direitos estavam sendo violados pela empresa.
A Uber tinha controle sobre os motoristas e vinha desrespeitando e precarizando a mão de obra com valores irrisórios. Colhidas as provas, foi feito um ajuizamento visando à proteção dos direitos coletivos.
“O modelo de negócios da Uber e de outras empresas que operam de forma semelhante vai ter que se adequar. A Uber diz que vai ter um grande prejuízo econômico, mas o faturamento deles é enorme, então, eles vão ter que regularizar daqui pra frente e anterior”, diz Patrícia.
A advogada pontua que a Uber implantou um modelo de negócio com concorrência desleal, em comparação aos táxis, por exemplo, porque sonega impostos e legislação trabalhistas e, agora, vai arcar com o que deveria, porque esteve todo esse tempo retendo.
A sentença obriga a Uber a regularizar a situação de uma de 500 mil a 774 mil prestadores de serviços que, atualmente, operam de forma independente. Se a empresa descumprir, pode pagar multa diária de R$ 10 mil por motorista.
