Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MCID 100/2026, que estabelece regras e cronograma para recepção e seleção de propostas ao Programa Periferia Viva – Regularização e Melhorias, na modalidade Melhorias Habitacionais. A medida altera a Portaria MCid 1.393/2025, que detalha metas por Estado, critérios de elegibilidade das famílias e municípios, além das respectivas etapas do programa.
De acordo com a norma, os municípios interessados podem formalizar adesão até o dia 22 de fevereiro. Já o prazo para que a gestão municipal aprove as propostas de projetos enviadas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e empresas privadas vai até 9 de março.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou que encaminhou ofício ao Ministério das Cidades solicitando a lista de municípios elegíveis, uma vez que o edital prevê a contemplação apenas de municípios com mais de 50 mil habitantes ou integrantes de arranjos populacionais superiores a 300 mil habitantes.
Segundo a CNM, a entidade atua para que um número maior de municípios de todos os portes seja contemplado, considerando que a demanda por melhorias habitacionais para famílias de menor renda alcança diferentes realidades municipais.
A Confederação também destacou que, ao aderir ao programa, o município autoriza que Organizações da Sociedade Civil e empresas privadas cadastrem propostas. Ressaltou ainda a importância do acompanhamento por parte da gestão municipal, já que as informações precisam de anuência e confirmação da administração local.
A responsabilidade pela seleção das famílias beneficiárias e dos respectivos domicílios, bem como pelo cadastramento e atualização dos dados no CadÚnico, é do município. A entidade recomenda que as equipes municipais conheçam as portarias e termos do programa antes de efetivar a adesão.
