Está em tramitação na Câmara Municipal da Serra o Projeto de Lei nº 802/2025, que propõe a integração de imagens de câmeras de segurança privadas ao sistema de monitoramento público da cidade. A medida busca ampliar a capacidade de prevenção e investigação de crimes no município, por meio de uma parceria voluntária com empresas, comércios, condomínios e residências que já possuem circuitos de videomonitoramento.
De autoria do vereador George Guanabara (PODE), o projeto estabelece que as imagens poderão ser compartilhadas com a Secretaria Municipal de Defesa Social mediante adesão voluntária dos interessados. O acesso será cedido por meio de um termo de doação, com cláusulas específicas para garantir a proteção de dados pessoais e a segurança da informação.
A proposta cria a chamada Central Integrada de Câmeras Privadas (CICP), que funcionará como ponto de conexão entre o setor público e o privado no uso de imagens para fins de segurança. Guanabara defende que a medida representa um marco legal estratégico e de baixo custo para a cidade, já que aproveita estruturas já existentes sem necessidade de novos investimentos públicos em equipamentos.
“O projeto está solidamente fundamentado nos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e interesse público. Além disso, foi elaborado em conformidade com as legislações federais e estaduais vigentes”, afirmou o parlamentar ao justificar a iniciativa.
Caso aprovado, o projeto poderá servir como modelo para outros municípios que desejem ampliar o videomonitoramento urbano sem comprometer o orçamento público, mantendo a participação voluntária da sociedade civil.
