Os vereadores da Serra aprovaram, durante a sessão da última quarta-feira (10), um Projeto de Lei que altera o dispositivo da Lei 19467/96 e retira a obrigatoriedade do alvará para pequenas reformas. A matéria também tira do morador a obrigatoriedade de fazer a Calçada Cidadã.
Segundo o autor do PL55/2019, vereador Pastor Ailton (PSC), nos bairros nobres a prefeitura executa a calçada, enquanto nos bairros carentes, moradores são notificados e têm prazo para fazer a calçada, sob pena de multa no valor de R$ 600. “Para fazer a calçada precisa pagar uma licença; pagar uma RT, contratar um engenheiro e ainda mão de obra e material. Em muitos casos, executa, mas o fiscal diz que está errado”, avaliou o parlamentar.
Sobre a obrigatoriedade de solicitar alvará para pequenas reformas, o PL retira a necessidade do documento para esses casos. “Se for pintar sua casa, trocar o piso da sua casa, precisa tirar o alvará e pagar taxa, aguardando ainda a burocracia na Prefeitura da Serra”, disse o vereador.
O projeto foi aprovado na Câmara Municipal e agora segue para a sanção ou veto do prefeito Audifax Barcelos.
Uma ótima iniciativa!