O Procon de Vitória realizou uma nova fiscalização em 12 empresas que prestam o serviço de internet na capital, após constatar irregularidades durante a Operação “Velocidade Máxima”.
A gerente do Procon de Vitória, Denize Izaita, informa que nesta segunda visita fiscalizatória aplicou R$235 mil de multas. De acordo com ela, as empresas continuam a descumprir a adequação à norma de apresentar aos consumidores gráficos que demonstrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados, após terem sido notificadas no início da operação, em fevereiro.
“Se as empresas persistirem na não adequação estarão sujeitas a outras penalidades previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, que além da multa prevê a suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; suspensão temporária de atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação da licença do estabelecimento ou de atividade” explica Denize.
Entre as principais reclamações dos consumidores no Procon de Vitória estão por exemplo a falta de informações sobre a velocidade média de internet referente aos pacotes de dados contratados. As empresas têm de entregar, no mínimo, 80% do serviço contratado, sendo que, da 0 hora até as 8 horas, não será computado.
Legislação
A lei 11.201/20, de autoria do prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini, deixa claro que as empresas de serviços de internet móvel e de banda larga, no contrato pós-pago, têm que apresentar ao consumidor uma fatura que demonstre, por meio de gráficos, os registros médios diários de entrega bem como de recebimento da velocidade contratada.
O Procon de Vitória deve ser acionado sempre que o consumidor se sentir lesado pela não entrega da velocidade contratada. “Os consumidores podem fazer suas reclamações pelo aplicativo (App) Procon Vitória, totalmente gratuito, bem como para buscar agendamento no órgão”, ressaltou a gerente.
Os fiscais do Procon de Vitória ao receberem uma reclamação vão até o estabelecimento e emitem uma notificação para que a empresa informe na fatura mensal a velocidade para download e upload.
