Novo estado civil pode mudar RG de 532 mil no Espírito Santo. “Convivente” dará visibilidade à união estável registrada, mas não cria
novos direitos nem muda a situação de quem vive junto sem formalização.
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Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados cria o estado civil de “convivente” para quem tiver a união estável registrada. A mudança pretende dar publicidade a uma relação que já produz efeitos jurídicos, mas hoje não altera o estado civil.
Na prática, porém, a novidade não transformará automaticamente em “convivente” todo mundo que mora junto nem criará direitos. A união estável continuará podendo existir sem registro.
