A PEC (proposta de emenda à Constituição) pelo fim da escala 6×1, aprovada no Senado na noite desta quarta-feira (14), reduz a jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas, e estabelece a escala 5×2 sem redução de salário.
A mudança deverá ocorrer 60 dias após a promulgação e a publicação da medida, período que será usado para os setores se adaptarem. Representantes de empresas e sindicatos afirmam que a adaptação vai exigir reestruturação operacional, o que pode gerar aumento de custos com a necessidade de contratação de mais funcionários.
Os impactos variam por atividade; operações contínuas, em finais de semana, feriados ou 24 horas, terão mais dificuldade de adaptação. Categorias que já trabalham com modelos mais flexíveis ou jornadas reduzidas – como bancários e parte dos metalúrgicos não devem ser afetadas.
Entidades de comércio, construção, shoppings, bares e restaurantes afirmam que novas contratações podem elevar custos e preços. Sindicatos afirmam que jornadas menores reduzem adoecimento e rotatividade e elevam produtividade, sobretudo em trabalhos longos, noturnos e de fins de semana.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) afirma que comércio e serviços estão entre os setores mais expostos ao fim da 6×1 porque dependem de operação contínua, inclusive aos finais de semana.
Segundo a entidade, serviços têm 13,8 milhões de trabalhadores e o varejo, 9,1 milhões em jornadas de 40 a 44 horas, que exigiriam reorganização prioritária.
Estudo estima que a redução para 40 horas semanais elevaria em R$ 76,9 bilhões os custos da folha no setor de serviços e em R$ 30,4 bilhões no varejo. Segundo a entidade, muitas empresas teriam de contratar mais trabalhadores para cobrir a folga adicional ou reduzir horários de funcionamento.
A federação afirma que os segmentos de supermercados, logística, transporte e varejo trabalham “de maneira praticamente ininterrupta”, o que criaria um “desequilíbrio entre demanda de cobertura e oferta efetiva de trabalho” caso os funcionários passem a ter mais dias de folga.
A FecomercioSP avalia que empresas podem acelerar automação, reduzir contratações formais e ampliar vínculos informais para compensar o aumento de custos. “Nos casos em que a presença do trabalhador é obrigatória, haverá repasse para os preços, gerando inflação”, diz a entidade.
Na capital paulista, a mudança envolve uma complexidade para acondicionar as escalas, já que há várias vigentes em negociações coletivas, como 1×1, 2×1 e 2×2, referentes aos domingos de folga. Na escala 1×1, por exemplo, o funcionário trabalha um domingo e folga o seguinte; na 2×1, trabalha dois domingos e folga um; e, na 2×2, trabalha dois domingos e folga dois.
Karina Negreli, assessora jurídica da FecomercioSP, afirma que a mudança pode elevar os custos das empresas e exigir contratações adicionais. “A passagem de 44 para 40 horas semanais, mantida a remuneração mensal, implica elevação de aproximadamente 10% no custo salarial por hora contratada”, diz. O custo calculado é de cerca de R$ 158 bilhões.
O impacto maior é para empresas que precisem ampliar equipes ou reorganizar turnos. A FecomercioSP defende um período de transição (conforme prevê a PEC) e a preservação da negociação coletiva para adaptar as jornadas às características de cada atividade. “A realidade é que não existe uma solução única para todo o comércio”, afirma Negreli.
Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, que tem cerca de 600 mil representados em São Paulo, afirma que a redução da jornada é uma demanda histórica do movimento sindical brasileiro, e que a mudança é “especialmente importante” para trabalhadores do comércio e dos serviços, entre eles, muitas mulheres responsáveis pelo sustento da família.
“Quando tem a folga é para trabalhar. E quando chegam em casa também é para trabalhar”, diz ele. Para o sindicalista, a mudança permitirá que os profissionais tenham mais tempo para se qualificar, cuidar da saúde e conciliar o emprego com a vida pessoal.
Segundo ele, a redução pode ajudar o setor a enfrentar problemas de saúde relacionados ao trabalho. Ele cita mais de 500 mil afastamentos no ano anterior por exaustão ou questões ligadas à saúde mental. O dirigente reconhece que a mudança terá impactos econômicos, mas afirma que custos serão absorvidos e está disposto a negociar com empregadores.
O sindicalista lembra que a jornada semanal caiu de 48 para 44 horas com a Constituição de 1988 e não houve problemas. “Passou e nós não percebemos nenhum problema. Foi assimilado pela sociedade de uma forma geral”, diz.
SAÚDE (MÉDICOS, ENFERMEIROS E DEMAIS PROFISSIONAIS)
No setor de saúde, hospitais e clínicas afirmam que o principal desafio seria manter atendimento 24 horas sem ampliar significativamente o número de profissionais. A área tem várias escalas, como 12×36, 24×48, 24×72 e modelos tradicionais de 44 horas semanais organizados em escalas 5×2 e 6×1, segundo o SindHosp-SP (Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo).
Para Francisco Balestrin, presidente da federação do setor, a mudança exigiria “reorganização profunda das escalas”, com redimensionamento de equipes, redistribuição de turnos e novas contratações.
O setor afirma que o processo seria ainda mais difícil em áreas que já enfrentam falta de profissionais qualificados, como urgência e emergência. Segundo ele, há um risco de sobrecarga temporária durante a adaptação. A entidade diz temer aumento de gastos com horas extras, encargos trabalhistas e reestruturação tanto em hospitais privados quanto no SUS (Sistema Único de Saúde).
BARES E RESTAURANTES
No setor de alimentação fora de casa, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) afirma que a escala 6×1 é usada na “ampla maioria” dos estabelecimentos e envolve praticamente todas as funções operacionais, como garçons, cozinheiros, caixas e equipes de limpeza. A entidade é contrária à mudança.
A associação calcula que, para manter o mesmo horário de funcionamento após uma redução da jornada, bares e restaurantes teriam de ampliar em cerca de 20% os gastos com funcionários. Segundo a Abrasel, isso teria impacto direto nos preços cobrados ao consumidor, com reajustes estimados entre 7% e 8%.
A entidade afirma ainda que não vê alternativas viáveis no curto prazo porque o setor já enfrenta falta de mão de obra. “O que a entidade enxerga é que haverá um colapso dos serviços essenciais no Brasil, inclusive no de bares e restaurantes”, afirma.
Em sentido contrário, o Sinthoresp-SP (Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de São Paulo e Região) defende a adoção da escala 5×2 sem redução salarial. Para Valdir Farias, secretário-geral da entidade, trabalhadores como garçons, cozinheiros e camareiras estão entre os mais beneficiados pela mudança, por cumprirem jornadas que exigem longos períodos em pé.
“O 5×2 vai dar uma qualidade de vida melhor, vai dar um descanso melhor para nossa categoria”, afirma Farias. Segundo ele, a folga adicional permitiria aos trabalhadores passar mais tempo com a família e realizar atividades pessoais. O dirigente também relaciona a jornada atual ao desgaste físico dos funcionários e defende melhores condições de aposentadoria para esses profissionais.
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
A Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) afirma que cerca de 90% das empresas do setor já operam na escala 5×2, mas com média efetiva de horas trabalhadas de 42,3 horas semanais.
O presidente-executivo da entidade, José Velloso Dias Cardoso, afirma que a adoção de dois dias de descanso remunerado e a redução da jornada podem elevar os custos do setor em até 20%, mesmo em empresas que já trabalham cinco dias por semana.
A entidade defende que eventuais mudanças ocorram por meio de negociação coletiva, permitindo adaptações específicas conforme cada segmento da indústria.
A Abimaq é contrária à proposta e afirma que acordos coletivos permitem compartilhar ganhos de produtividade entre empresas e trabalhadores sem criar “aumento de custos insustentável”.
SHOPPINGS CENTERS
A Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) afirma que os shoppings estão entre os setores mais sensíveis à mudança porque operam em horários estendidos, inclusive em fins de semana e feriados. Para a entidade, a regra de transição de 12 meses prevista na PEC é “insuficiente diante da complexidade operacional e dos impactos econômicos envolvidos”.
Estudo da entidade em parceria com a Tendências Consultoria projeta perda de até R$ 14,8 bilhões em faturamento no primeiro ano da mudança. O levantamento também estima retração de até 12,2% no emprego formal do setor, o equivalente a cerca de 130 mil postos de trabalho – patamar semelhante ao registrado durante a pandemia.
Segundo a Abrasce, pequenos lojistas seriam os mais afetados. Empresas com até seis funcionários representam 56% das operações em shoppings e teriam menor capacidade de absorver aumento de custos trabalhistas. A entidade também prevê impacto direto sobre cerca de 16 mil quiosques.
BANCÁRIOS
Os bancários tendem a sofrer menos impacto imediato porque já possuem jornada reduzida prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A categoria trabalha 30 horas semanais distribuídas em cinco dias, com descanso aos fins de semana. Há exceções previstas em convenções coletiva para cargos específicos com jornadas de até 40 horas semanais.
O Sindicato dos Bancários afirma que o debate atual da categoria já vai além do fim da escala 6×1 e inclui a defesa da escala 4×3, com quatro dias de trabalho e três de descanso. Segundo o sindicato, a pauta ganhou força diante do adoecimento dos profissionais da área, de metas consideradas abusivas e da intensificação do trabalho após a digitalização dos serviços bancários.
PETROLEIROS
A Petrobras informou que não adota regime de trabalho na modalidade 6×1. Segundo a companhia, as escalas são definidas em acordo coletivo de trabalho e variam conforme as características operacionais de cada atividade.
A atividade dos petroleiros, no entanto, é uma das que podem estar contempladas em trecho da PEC que trata de exceções. O trecho diz que, de forma excepcional, convenções e acordos coletivos poderão “estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado” dentro do mês em ao menos uma das semanas de trabalho.
“A regra é não mexer com a parte da jornada de pessoas que têm regime diferenciado, ou seja, os que têm regime por lei ou norma regulamentadora devem estabelecer um tipo de compensação que não mexa nesta jornada”, diz o professor de direito do trabalho do Insper, Ricardo Calcini.
MERCADO IMOBILIÁRIO
A Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) afirma que a construção civil teria dificuldade para adaptar jornadas porque trabalha com obras de longa duração e etapas que exigem execução contínua, como concretagem. Segundo a entidade, os empreendimentos levam, em média, de 36 a 48 meses para serem concluídos.
Estudo encomendado pela associação à consultoria Ecconit estima que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais pode elevar em 5,5% o preço dos imóveis. O impacto aumentaria o valor financiado pelas famílias e poderia reduzir o acesso ao crédito habitacional. Segundo a Abrainc, até 2,5 milhões de famílias poderiam perder acesso ao financiamento imobiliário.
O setor também afirma que seria necessário ampliar o número de trabalhadores para manter o ritmo atual das obras, em um cenário já marcado por escassez de mão de obra qualificada. A entidade defende uma transição mínima de 60 meses para adaptação.
Antonio Ramalho, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de São Paulo, que representa 420 mil trabalhadores, diz que a maioria dos funcionários do setor trabalham na jornada de 44 horas. “Uma ou outra obra trabalha em 5×2, mas com horas diárias a mais para compensar o sábado”, diz.
Para o sindicalista, a redução da jornada não agravaria a falta de profissionais. Segundo ele, experiências adotadas em outros países indicam que jornadas menores podem aumentar a produtividade e reduzir acidentes e afastamentos por doenças ocupacionais.
“Se quer resolver o fantasma do apagão da mão de obra, é simples: paga um salário decente”, diz.
METALÚRGICOS
Os metalúrgicos do ABC paulista, maior categoria metalúrgica do Brasil, têm acordos coletivos que garantem jornadas inferiores às 44 horas semanais desde os anos 2000. Em todas as montadoras, a jornada é de 40 horas. As escalas variam conforme os turnos de trabalho.
Segundo dados do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), cerca de 43% da base sindical já trabalha em regimes com redução de jornada negociada por acordos coletivos. O percentual é de 4 em cada 10 empresas no setor. As de menor porte ainda têm jornada de 44 horas.
O modelo reduzido beneficia cerca de 26 mil trabalhadores de uma base de 72,6 mil metalúrgicos. A categoria é composta pelos setores de fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias, que representam 45% da base.
Há ainda os setores de fabricação de produtos de metal (19,9%); máquinas e equipamentos (15,5%); manutenção, reparação e instalação (6,8%); fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos (5,5%); metalurgia (4,8%); fabricação de equipamentos de informática (2%); e outros equipamentos (0,5%).
Wellington Damasceno, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, considera que o fim da escala 6×1 e a redução da jornada representam “a maior conquista de direitos da classe trabalhadora desde a Constituição de 1988”.
Segundo ele, a mudança dará aos trabalhadores maior tempo de descanso, com a família, de lazer, cultura, e para se qualificar profissionalmente. Damasceno afirma que a medida também pode elevar a produtividade das empresas, com funcionários “mais qualificados, mais descansados”, e reduzir afastamentos relacionados a doenças do trabalho.
O sindicalista avalia ainda que a redução da jornada pode ajudar a preservar empregos diante do avanço tecnológico. Ele diz que o sindicato já encaminhou pautas de negociação a diversas empresas para começar a discutir a mudança e defende a negociação coletiva para adaptar as jornadas.
AERONAUTAS E AEROVIÁRIOS
Ricardo Miguel, presidente da Abesata (Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo), disse que espera que seja concedida alguma exceção para funcionários do setor. A entidade projeta um aumento de custo entre 18% e 21% para as empresas que compõem a associação.
A Abesata é responsável pela contratação de cerca de 45 mil funcionários que trabalham em funções como carregamento de cargas, atendimento aos passageiros, movimento das aeronaves no solo e canais de inspeção, entre outros.
“É um setor intensivo em mão de obra. Se a lei não tiver uma peculiaridade de nos classificar como serviço essencial, esse custo adicional vai ser da ordem de 18% a 21%”, afirma.
“O aeroporto, assim como os hospitais, não para um minuto. Somos um serviço que trabalha sete dias por semana, 24 horas por dia. Então, temos acompanhado, mas um pouco cautelosos, aguardando uma regra diferenciada.”
Pela nova regra, a jornada semanal dos funcionários não poderá exceder as 40 horas semanais. Miguel diz respeitar esse critério não seria um problema, uma vez que os trabalhadores do setor já atuam em um regime diferenciado.
“A gente já tem uma jornada reduzida na área operacional. O problema para nós são os dois dias de descanso.” Empresas como MSC Airport Services, Swissport e Real Aviation Services fazem parte da Abesata.
Por Cristiane Gercina e Gabriela Cecchin, com colaboração de Felipe Mendes
