A Câmara Municipal de Vitória aprovou nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 138/2025, que institui o Código Municipal de Defesa do Empreendedor. A nova legislação estabelece normas voltadas à proteção da livre iniciativa, à simplificação de processos administrativos e à criação de um ambiente mais favorável para a atividade econômica na capital capixaba.
A proposta define direitos dos empreendedores e deveres da administração municipal, além de criar mecanismos para reduzir exigências burocráticas relacionadas à abertura, funcionamento, alteração e encerramento de empresas. Entre as medidas previstas está a dispensa de alvarás e licenças prévias para atividades classificadas como de baixo risco, conforme regulamentação municipal e legislação federal aplicável.
O texto também prevê a digitalização de procedimentos administrativos, a divulgação eletrônica de informações sobre exigências legais e a definição de prazos máximos para análise de pedidos de licenciamento de atividades consideradas de alto risco. Em determinados casos, a ausência de manifestação da administração pública dentro do prazo estabelecido poderá resultar na aprovação tácita da solicitação apresentada pelo empreendedor.
Outro ponto previsto na legislação é a adoção da fiscalização orientadora como regra inicial de atuação dos órgãos municipais. Nesse modelo, o empreendedor deverá receber orientações para adequação antes da aplicação de penalidades, exceto em situações que envolvam dolo, má-fé, reincidência ou risco iminente à saúde, segurança ou ordem pública.
O Código também estabelece garantias aos empreendedores, como o direito de exercer atividades lícitas em qualquer horário e dia da semana, observadas as legislações específicas, além da possibilidade de utilização de documentos digitais com validade jurídica. A proposta ainda assegura o acesso simplificado aos atos públicos de liberação, o direito ao contraditório em processos administrativos e a vedação da exigência de documentos sem previsão legal.
Entre as inovações previstas está a autorização para que o Executivo implemente um ambiente regulatório experimental, conhecido como “sandbox regulatório”. A ferramenta permitirá a realização de testes e experimentações de novos produtos, serviços e modelos de negócios sob regras temporárias e simplificadas.
A legislação também determina que futuras normas municipais com impacto econômico relevante sejam precedidas por análise de impacto regulatório, com divulgação pública dos estudos e incentivo à realização de consultas públicas em temas de maior relevância.
Autor da proposta, o vereador Leonardo Monjardim afirmou, na justificativa do projeto, que a iniciativa busca enfrentar problemas relacionados ao excesso de burocracia e à insegurança jurídica. Segundo ele, “o excesso de regulamentação e a constante alteração de normas criam um ambiente de insegurança jurídica, dificultando o empreendedorismo e a geração de empregos”.
Ainda de acordo com o parlamentar, a modernização da administração pública municipal é necessária para ampliar a competitividade da cidade, atrair investimentos e estimular a geração de empregos, por meio da simplificação de procedimentos e da adoção de mecanismos voltados à inovação e à eficiência administrativa.
O projeto foi aprovado em votação simbólica pelo plenário da Câmara de Vitória e agora segue para os próximos trâmites legais. A expectativa é que as novas regras passem a orientar a relação entre o poder público municipal e os empreendedores da capital.
