Representantes da cadeia produtiva da Cachaça lançaram um manifesto em defesa de mudanças no modelo de tributação previsto na regulamentação da reforma tributária para bebidas alcoólicas. O documento, intitulado Manifesto da Cachaça, reúne 17 entidades do setor e faz um apelo ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional para que o desenho do Imposto Seletivo preserve critérios técnicos, simplicidade, segurança jurídica e equilíbrio concorrencial.
O texto foi apresentado pelo Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC), presidido por Carlos Lima. Segundo o instituto, as alterações promovidas pelo Congresso Nacional na proposta original da reforma criaram a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas por categoria de bebida e progressivas conforme o teor alcoólico.
Na avaliação do setor, isso pode gerar dupla incidência sobre o mesmo critério tributário. O IBRAC argumenta que a quantidade de álcool puro já é considerada na parcela fixa do imposto, o que tornaria desnecessária uma diferenciação adicional na parte variável da tributação.
“O Imposto Seletivo precisa seguir critérios técnicos, transparentes e coerentes com sua finalidade regulatória. A tributação baseada no volume de álcool puro já contempla a proporcionalidade necessária entre as bebidas alcoólicas”, afirmou Carlos Lima. Segundo ele, a adoção de diferenciação por categoria pode gerar distorções tributárias e favorecer determinados segmentos em detrimento de outros.
O manifesto também aponta preocupação com os impactos da medida sobre pequenos e médios produtores. De acordo com o instituto, um produtor de cachaça com faturamento anual de R$ 360 mil poderá ser submetido a carga tributária superior à de um produtor de cerveja com o mesmo faturamento.
Dados apresentados pelo setor mostram que o consumo de cerveja no Brasil supera 80 litros per capita ao ano, enquanto o consumo de todos os destilados, incluindo a cachaça, chega a 4,1 litros per capita. Ainda assim, segundo o documento, as alíquotas nominais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre a cachaça são aproximadamente quatro vezes superiores às aplicadas à cerveja.
“O Imposto Seletivo foi criado para desestimular externalidades negativas. Mas, se houver sobreposição de critérios e diferenciação por categoria, existe o risco de aprofundar distorções históricas entre bebidas alcoólicas”, declarou Carlos Lima.
O manifesto também afirma que a criação de múltiplas alíquotas pode ampliar disputas judiciais, gerar insegurança jurídica e dificultar a fiscalização tributária. Segundo o documento, o Brasil precisa de um modelo “simples, transparente e tecnicamente fundamentado”.
O IBRAC ainda alerta para o risco de crescimento da informalidade no setor. A entidade afirma que o aumento da carga tributária sobre destilados registrado em 2015 já provocou expansão do mercado clandestino e do contrabando. “Experiências anteriores mostram que assimetrias tributárias excessivas ampliam o diferencial de preços entre produtos formais e ilegais”, afirmou Carlos Lima.
O documento cita estudos acadêmicos para sustentar os argumentos apresentados. Um levantamento publicado na revista científica Substance Use & Misuse apontou que a cerveja representa a maior parcela do consumo de álcool e está associada à maior parte dos episódios de consumo excessivo nos países analisados, incluindo o Brasil. Outro estudo, realizado pelo Observatório Brasileiro do Sistema Tributário em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) e o Sindifisco Nacional, concluiu que modelos tributários muito diferenciados entre categorias podem estimular substituição de consumo sem reduzir efetivamente o volume total de álcool ingerido.
Segundo dados do Anuário da Cachaça 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Brasil possui atualmente 1.266 estabelecimentos produtores registrados em 735 municípios. Desde 2021, o número de cachaçarias cresceu 35,4%.
O setor movimenta mais de 600 mil empregos diretos e indiretos em toda a cadeia produtiva. Em 2024, a produção declarada alcançou cerca de 292,5 milhões de litros. Já as exportações brasileiras da bebida movimentaram aproximadamente US$ 17,1 milhões em 2025, com presença em 77 países, segundo o IBRAC.
Além do Instituto Brasileiro da Cachaça, o manifesto reúne entidades representativas de diferentes regiões do país, entre elas associações de produtores artesanais, sindicatos da indústria de bebidas e organizações ligadas à produção de cachaça de alambique.
