O Fórum de Entidades e Federações do Espírito Santo (FEF) defendeu a inconstitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, que alterou os critérios de distribuição dos royalties e das participações especiais do petróleo e gás no país. A entidade pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) preserve o modelo original de repartição para evitar perdas fiscais ao Espírito Santo e a municípios produtores.
Segundo o fórum, os royalties têm caráter compensatório, já que buscam reparar impactos econômicos, sociais e ambientais da exploração de petróleo e gás nos territórios produtores. Por isso, na avaliação do setor produtivo capixaba, a redistribuição prevista na lei enfraquece essa lógica e compromete o equilíbrio federativo.
O FEF argumenta que estados e municípios produtores concentram os efeitos da atividade petrolífera e, por isso, não podem ser tratados da mesma forma que entes não impactados. No Espírito Santo, a preocupação envolve principalmente cidades como Presidente Kennedy, Marataízes, Anchieta e Itapemirim, além do próprio governo estadual.
Dados citados pela entidade mostram que, em 2025, o Espírito Santo arrecadou cerca de R$ 2,42 bilhões em royalties e participações especiais, sendo R$ 1,43 bilhão destinados ao Estado e R$ 996,4 milhões aos municípios.
O fórum também sustenta que a eventual validação da lei pode agravar a situação fiscal dos estados produtores, afetar investimentos públicos e comprometer a segurança jurídica. Entre os argumentos, está o impacto sobre contratos, planejamento de longo prazo e políticas estruturadas com base na receita do petróleo.
A entidade também destaca o peso do setor na economia capixaba. Segundo dados citados na manifestação, o petróleo e gás representam 5,1% do PIB do Espírito Santo, 21,4% da indústria estadual e mais de 17 mil empregos formais.
Ao defender a derrubada da lei, o FEF afirma que o Espírito Santo tem usado parte dessas receitas de forma estratégica, por meio do Fundo Soberano do Estado, voltado à diversificação econômica, inovação e equilíbrio fiscal.
