Empresas que mantêm profissionais atuando como Administradores sem o devido registro no Conselho Regional de Administração do Espírito Ssanto (CRA-ES) têm até esta quarta-feira (30) para regularizar a situação e evitar sanções. O prazo, já comunicado previamente pela autarquia, se encerra amanhã, e empresas que não se adequarem poderão ser multadas.
A fiscalização alcança organizações que possuem profissionais enquadrados na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 2521-05, correspondente às atividades típicas da Administração. Pela legislação vigente, definida pela Lei nº 4.769/65, essas atribuições são privativas de profissionais com registro ativo no Conselho.
Na prática, a exigência abrange funções comuns no ambiente corporativo, como planejamento estratégico, gestão financeira, organização de processos, liderança de equipes, gestão de pessoas, compras, logística e operações. Também inclui a análise de indicadores, definição de metas e apoio à tomada de decisão, atividades diretamente ligadas ao desempenho das organizações.
“De acordo com a legislação, essas atribuições são privativas de profissionais registrados. Quando exercidas por pessoas sem o devido registro, configura-se exercício ilegal da profissão, o que pode gerar sanções tanto para o profissional quanto para a empresa”, explicou a gerente de Registro e Fiscalização do CRA-ES, Janaína Bretas.
Embora a possibilidade de penalização exista, o CRA-ES reforça que a iniciativa tem caráter orientativo. O envio prévio de comunicações buscou oferecer às empresas tempo hábil para adequação, permitindo a regularização dos quadros profissionais de forma planejada.
O Conselho também recomenda a adoção de práticas de governança, como a verificação periódica da situação profissional de colaboradores em cargos de gestão e a exigência da Carteira de Identidade Profissional (CIP) ou certidão de registro nos processos de contratação.
Com o prazo se encerrando, a regularização torna-se imediata para evitar autuações. A ação reforça o papel fiscalizador do CRA-ES e destaca a importância da atuação legal dos Profissionais da Administração para a segurança e a eficiência das organizações.
