Uma proposta de Termo de Ajuste de Gestão (TAG), a ser celebrado com os municípios e o governo do Espírito Santo, pode mudar o funcionamento da educação capixaba. De forma resumida, os municípios ficariam responsáveis por cinco séries fundamentais e o Estado por quatro e o ensino médio.
O plenário do TCE-ES aprovou o TAG em 2022. No entanto, apesar do objetivo ser corrigir problemas no sistema público de ensino capixaba, com impactos no padrão de ensino e na desigualdade educacional, especialistas acreditam que às exigências que o documento estabelece aos municípios e ao Estado podem gerar impactos negativos na educação capixaba e acarretar no fechamento de escolas.
De acordo com o membro da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, Swami Cordeiro Bérgamo, a forma como o TAG está sendo utilizado na educação, entrando em espaços que não competem ao TCE-ES, legislando e gerando despesas aos municípios, inclusive na folha de pagamento, acaba contrariando a Lei Orgânica do Tribunal.
Segundo ele, a proposta para 2024 é que os municípios assumam a etapa de ensino fundamental inicial, turmas de 1º ao 5º ano, e que o Estado fique com o ensino fundamental final, do 6º ao 9º e o ensino médio. O Estado não abriria mais matrículas caso o município assine o Termo de Ajuste.
“Isso gera custos porque o município vai assumir turmas que, necessariamente, levarão a contratação de professores, e isso nos traz preocupação. Esse tipo de situação é inconstitucional, porque retira dos estados uma responsabilidade que também é deles”, frisou.
Para Bérgamo, assegurar o ensino fundamental, independente da etapa inicial ou final,é também responsabilidade do Estado, assim como o de nível médio. “Santa Maria de Jetibá, por exemplo, fez um estudo e mostrou que as exigências do TAG são inviáveis. Escolas, a médio e longo prazo, se fazem medindo a população, e isso demanda recursos. Os municípios não tem a mesma capacidade de arrecadação que o Estado”, explicou.
Cabe destacar que em Santa Maria o Estado investiu em escolas pra atender a população do campo, garantindo o que a Constituição determina, que é o direito e acesso a educação perto da casa do estudante.
“Quando o TCE tirar essa responsabilidade do Estado, vai acontecer que o aluno terá que sair do bairro onde mora e ir para outra região. Isso vai gerar mais custos, infringindo a legislação de que o estudante tem que estudar perto de casa”, explicou Swami.
Estudo impreciso
O membro da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação cita o TCE o estudo feito pelo TCE-ES, que apontou que quase mil escolas do Estado apresentam irregularidades, entre elas, falta de esgoto, água ou privada, afirmou em entrevista que o TCE-ES usou uma metodologia errada, incorreta e imprecisa. “Ele misturou períodos e dados incorretos, não consultou a universidade, não teve metodologia adequada pra dar base e instruir caminho de gestão e, foi com base nesse documento, que criou o TAG”, explicou.
Segundo o especialista, os problemas apontados pelo Tribunal de Conta do Estado, que deveriam ser solucionados pelo Termo, na realidade, não possuem quaisquer ligação com o TAG. “É como criar uma justificava para uma ação que vai disponibilizar o Estado e onerar os municípios. É muito grave! Em Santa Maria isso criaria um caos, um fluxo muito grande de alunos de um lado para o outro, com fluxo intenso de ônibus e vans”, destacou.
Ele explicou que o Estado só fornece condução a um raio de 3km de linha reta e, com a implantação da TAG, muitos estudantes seriam desassistidos e teriam que se virar. “No nosso entendimento, do Comitê de Educação do Campo, da UFES, Centro de Educação, da Campanha Nacional pelo Direito a Educação, é um ato irregular, inconstitucional e que não vai ajudar na qualidade da educação do Espírito Santo”.
Ainda segundo Bérgamo, o Tribual de Contas vem tentado implantar o termo de forma unilateral, sem o conhecimento da comunidade escolar. “Ano passado tentaram, mas conseguimos barrar. Chegaram a marcar uma cerimônia, mas nosso alcance é bem menor. Nem as escolas informaram aos pais o que pode acontecer. Fizemos recursos para o TCE e estamos estudando judicializar a questão porque é muito sério”, contou.
Com a adesão do Termo, a maior preocupação das áreas rurais seriam o risco de fechamento das escolas do campo. Desde o final de abril de 2022, durante as atividades da Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) alerta para o risco de fechamento de dezenas de escolas do campo a partir das medidas estabelecidas no TAG.
Dos 78 municípios capixabas, 51 já aderiram. O maior município do Estado (Serra), e a capital, Vitória, ainda não assinaram. “Não está previsto em Lei que o município tem que aceitar. Portanto, só quem assinou terá que cumprir. Mas, quando a população sentir na pele que não terá escola para os filhos, ficará indignada, porque essa ação veio de cima pra baixo, sem diálogo e nem transparência!”, finalizou.
TCE-ES
Nota, o TCE-ES respondeu que os Tribunais de Contas estão avaliando a eficácia das políticas públicas como parte de sua função de fiscalização e controle das atividades dos órgãos governamentais.
“Essa avaliação é uma forma de verificar se os recursos públicos estão sendo utilizados de maneira adequada e se as políticas implementadas estão alcançando os resultados esperados. Na Educação, por exemplo, identificamos problemas de gestão e políticas mal planejadas e/ou executadas”.
Em relação ao aumento de despesas dos municípios, o TCE-ES falou em “total desconhecimento do Termo de Gestão”. Segundo o Tribunal, o TAG prevê que os municípios, junto com o Estado, planejem a oferta do ensino em seu território.
“Com base nesse planejamento, será entregue um plano de ação, com ações de médio e longo prazo para cumprimento das cláusulas do TAG. Ou seja, o objetivo é que haja o planejamento prévio das ações, para que não ocasione uma sobrecarga nas despesas de nenhum dos entes. O Tribunal acompanhará a execução de todos os planos de ação”.
Sedu
A reportagem também procurou a Secretaria Estadual de Educação (Sedu), que ainda não respondeu. Assim que houver um retorno, o texto será atualizado.
