A Lei nº10.257, de 10 de julho de 2001, o “Estatuto da Cidade”, estabeleceu normas de ordem pública e de interesse social, que passaram a regular o uso da propriedade urbana, de forma a garantir o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, além do equilíbrio ambiental.
O uso da propriedade urbana e a promoção do bem coletivos estão diretamente ligados ao combate ao déficit habitacional. No Espírito Santo, entretanto, mais de 200 mil pessoas ainda se encontram nessa situação.
Esse déficit é uma medida usada para medir as insuficiências de moradia de uma determinada cidade, região ou estado, e estão ligadas às condições das moradias.
Para se chegar ao número do déficit habitacional é levado em consideração o número de domicílios precários (improvisados e rústicos), a coabitação (número de famílias conviventes que tem interesse de constituir domicílio próprio), o ônus excessivo com aluguel e também o adensamento excessivo de domicílios alugados (condição caracterizada pelo número médio de moradores por dormitório acima de três).
No Espírito Santo, o dado mais atual tem, de base, o CadÚnico, que é um instrumento do governo federal para coletar dados e informações para identificar todas as famílias de baixa renda do país. Com base no boletim de março de 2019, são 208.898 capixabas nessa situação.
Deste total, 13.136 encontram-se em domicílio precários, 1.857 em coabitação familiar, 6.295 sofrem com o adensamento e outros 187.610 com o ônus excessivo do aluguel, ou seja, comprometem mais de 30% da renda com o aluguel.
Mesmo após 20 anos, o Estatuto da Cidade, que deveria nortear um desenvolvimento ordenado dos municípios, permitindo ocupação territorial sustentável, não foi suficiente para combater o déficit.
“Vejo que o problema maior foi que, tal como apropriado por urbanistas, juristas e gestores públicos, os planos diretores municipais não mudaram a natureza do planejamento”, apontou o especialista em urbanismo e professor universitário Edésio Fernandes.
Os municípios capixabas com o maior déficit habitacional estão localizados na região Metropolitana, na Grande Vitória: Serra (31.890), Vila Velha (20.111), Vitória (19.516) e Cariacica (18.095).
A reportagem do ESHOJE entrou em contato com todos os municípios da Grande Vitória. A prefeitura de Cariacica afirmou estar desenvolvendo políticas habitacionais, como construções de casas populares por meio do programa Casa Verde e Amarela e o município de Serra disse estar trabalhando na regularização fundiária de interesse social, na construção de unidades habitacionais e em benefícios de natureza transitória de aluguel social. Os demais não responderam.
Perfil do déficit habitacional
Em relação ao perfil das pessoas em situação de déficit habitacional no Espírito Santo, o CadÚnico apontou que a grande maioria das pessoas são negras. Um total de 67,69% do total se autodeclaram como pardas, 21,92% como brancas e 9,46% como pretas.
Em relação a escolaridade 54,87% dessas pessoas sequer completaram o ensino fundamental. Outros 26,04% não completaram o ensino médio e apenas 0,17% possuem uma graduação em cursos de ensino superior.
Por fim, o CadÚnico também apontou que a maioria dessas pessoas são do gênero feminino. São 41,68% homens e 58,32% mulheres.
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