Uma conquista que exige transição inteligente
No dia 16 de outubro, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141/2026, que põe fim à escala 6×1 e reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, sem redução de salário. É uma das mudanças mais relevantes na jornada de trabalho desde a Constituição de 1988 e merece ser debatida com a serenidade que os dois lados da relação de trabalho exigem.
O texto prevê uma transição de 14 meses. Dois meses após a publicação, passam a valer os dois dias de repouso semanal e o limite de 42 horas. Doze meses depois, o limite chega a 40 horas.
A escala 12×36 continua existindo, e a negociação coletiva ganha papel principal na adaptação do trabalho. O alcance é enorme: o Brasil tinha 14,8 milhões de empregos formais na escala 6×1 em dezembro de 2025, segundo estudo feito com dados do Ministério do Trabalho.
Vale esclarecer o que a emenda não faz. Ela não obriga lojas, supermercados, hospitais e indústrias a interromper as atividades nos fins de semana ou feriados: o que muda é a forma de organizar as escalas.
Também não autoriza redução de salários, pois as novas regras se aplicam aos contratos em vigor sem redução nominal ou proporcional, inclusive quanto aos pisos salariais. E quem já cumpre jornada de 40 horas ou menos não terá redução proporcional, mas passa a contar igualmente com os dois dias de repouso semanal remunerado.
Sou totalmente favorável à mudança. A CLT de 1943 consagrou a jornada de oito horas diárias e a Constituição de 1988 reduziu o limite semanal de 48 para 44 horas. Reduzir a jornada acompanha uma tendência histórica do nosso direito do trabalho. Quem trabalha seis dias seguidos tem pouco tempo para descansar, estudar, cuidar da saúde e conviver com a família.
Descanso não é privilégio: é condição de produtividade, de segurança no trabalho e de saúde, inclusive mental, tema que ganhou força nas empresas e nos tribunais nos últimos anos.
Defender a mudança, porém, não significa ignorar as preocupações empresariais, que são legítimas. A Confederação Nacional da Indústria projeta alta média de 6,2% nos preços ao consumidor, enquanto o Ipea trabalha com algo próximo de 1% no comércio.
O caminho do meio passa por três frentes. A primeira é a negociação coletiva, capaz de desenhar escalas de revezamento e folgas por setor. Há um prazo curto: as cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda perdem eficácia dois meses após a publicação, em meados de dezembro. Sindicatos e entidades patronais não têm tempo a perder.
No Espírito Santo, a convenção coletiva dos comerciários, que desde março impede a abertura de supermercados aos domingos, já mostrou que o diálogo local é capaz de produzir regras sobre o descanso dos trabalhadores.
A segunda frente é o apoio às micro e pequenas empresas, com orientação, informação e, se necessário, mecanismos de adaptação gradual, para que a mudança não empurre negócios para a informalidade.
A terceira é a produtividade: reorganizar turnos, investir em tecnologia e melhorar a gestão do tempo pode ajudar a compensar parte do custo, e é um terreno em que empresas e trabalhadores têm interesse comum.
Aos trabalhadores e aos sindicatos também cabe responsabilidade: negociar de boa-fé, aceitar arranjos de escala que preservem o emprego e a continuidade dos serviços e acompanhar o cumprimento da norma. Direitos conquistados duram mais quando convivem com a saúde financeira de quem emprega.
Cabe ainda à advocacia e à Justiça do Trabalho a tarefa de aplicar a nova norma com segurança jurídica. Dúvidas sobre banco de horas, regimes especiais e escalas já existentes vão surgir, e quanto mais clara for a orientação, menor será o conflito.
Atenção especial merecem o controle de jornada e o pagamento de horas extras durante a transição, pontos sensíveis em qualquer reorganização de escalas.
O fim da escala 6×1 é, a meu ver, uma conquista que o país deve celebrar, mas uma emenda constitucional não se executa sozinha. Se for implementada com diálogo, dados e atenção aos pequenos negócios, poderá entregar o que promete: trabalhadores mais descansados, empresas mais organizadas e uma relação de trabalho mais equilibrada.
