A Presidência da República vetou a lei que prorrogava até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos, todos eles intensivos em utilização de mão de obra, como construção civil, empresas de construção e obras públicas, transporte metroferroviário e rodoviário de passageiros e cargas, call center, confecção e vestuário, dentre outras. Esta decisão é, no mínimo, extemporânea e intempestiva.
Extemporânea porque a proposta legislativa do Congresso Nacional estendia o benefício fiscal apenas para mais quatro anos, uma vez que, desde que foi criada em 2011 e vem sendo prorrogada até o final deste ano. Além do fato de a equipe econômica já ter incorporado seus efeitos fiscais na proposta orçamentaria para 2024.
E, intempestiva porque a equipe econômica comandada pelo Ministro Fernando Haddad, responsável pela coordenação de uma série de medidas para conseguir cumprir uma meta de déficit zero em 2024, adota a solução mais fácil, o aumento da carga fiscal sobre o setor produtivo. Reduzindo a competitividade de setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do país.
Existe uma forte pressão política junto ao Congresso Nacional pela derrubada do veto presidencial, inclusive de partidos aliados do Governo Federal, que vê na medida tomada pelo Presidente Lula um forte retrocesso nos compromissos de campanha em reduzir as taxas de desemprego no país e na retomada do crescimento econômico por intermédio do aquecimento do investimento público e, principalmente, do setor privado. O Senado Federal já agendou apreciação do veto para o período de 12 a 15 de dezembro para em seguida ser encaminhada a Câmara de Deputados.
Especula-se em Brasília que a ala política do governo tem conversado com parlamentares da sua base de apoio que não restava outra alternativa ao Presidente Lula, face ao compromisso assumido para a redução do déficit fiscal no próximo ano, com a manutenção de gastos públicos da ordem de 18,4 bilhões de reais em 2024 decorrentes da desoneração da folha de pagamento das empresas.
Em se concretizando a derrubada do veto presidencial, o presidente eleito sinalizaria ao mercado seu compromisso na busca do equilíbrio das contas públicas, e ao mesmo tempo, não contrariaria sua base politica histórica, a classe trabalhadora. É possível que esses movimentos estejam ocorrendo nos bastidores políticos de Brasília, mas seria muito mais producente que essa sanha arrecadatória fosse canalizada, com a mesma intensidade, para a redução dos gastos públicos com o custeio da estrutura do governo e na melhoria dos serviços prestados à sociedade brasileira.
O setor produtivo nacional não suporta mais a elevação da carga tributária e a consequente perda de competitividade sistêmica, enquanto o poder público eleva seus gastos a níveis desproporcionais a capacidade de pagamento de quem produz: empresas, trabalhadores e profissionais liberais. É urgente e necessário a elaboração de Planos Nacionais de Desenvolvimento Econômico e Social de médio e longo prazos, com previsibilidade e estabilidade das políticas públicas. Caso contrário, iremos permanecer nesses curtos ciclos de expansão e longos períodos de contração.
