Por que o aumento do IOF pune os mais pobres?

Recentemente, o governo federal editou um decreto aumentando a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O Congresso Nacional, exercendo sua função de controle dos atos do Executivo, sustou esse decreto por considerá-lo inadequado. Diante disso, o Governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Legislativo, e o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, propôs uma audiência de conciliação entre os Poderes. Enquanto o debate institucional se desenrola, o discurso oficial tenta legitimar o aumento do imposto com o argumento de que ele promoveria justiça tributária, por atingir preferencialmente os “ricos”. Mas essa tese, apesar de sedutora, não se sustenta à luz dos dados e da realidade socioeconômica do país.

Na prática, o IOF é um tributo que recai sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos mobiliários. Está presente em ações corriqueiras do cotidiano de milhões de brasileiros, como a contratação de um empréstimo pessoal, o uso do cheque especial, o parcelamento de compras no cartão de crédito ou a antecipação do décimo terceiro salário. E é exatamente nesse ponto que o problema se revela: ao incidir diretamente sobre o custo do crédito, o IOF afeta com mais intensidade os mais pobres, que são os que mais dependem de operações financeiras de curto prazo para sobreviver.

O argumento de que o IOF seria um instrumento de progressividade fiscal, ou seja, de distribuição mais justa da carga tributária, é um equívoco técnico. Diferentemente do Imposto de Renda, cuja alíquota é proporcional ao rendimento do contribuinte, o IOF é um imposto regressivo: incide igualmente sobre a operação, independentemente da renda de quem contrai o crédito. Assim, um trabalhador de baixa renda que utiliza o cheque especial para pagar contas básicas acaba pagando proporcionalmente muito mais imposto do que alguém de alta renda que acessa crédito com melhores condições ou que sequer precisa recorrer a ele.

Dados do Banco Central mostram que as linhas de crédito mais utilizadas por pessoas de baixa renda, como o cartão de crédito rotativo e o cheque especial, apresentam os maiores juros do mercado – frequentemente acima de 300% ao ano. O aumento da alíquota do IOF apenas agrava esse cenário, tornando o crédito ainda mais caro para quem já enfrenta dificuldades financeiras. Na realidade, o imposto funciona como um pedágio sobre a urgência dos mais vulneráveis.

Além disso, a elevação do IOF por meio de decreto presidencial, sem debate mais amplo no Congresso, levanta questões relevantes do ponto de vista jurídico e democrático. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha reconhecido a constitucionalidade de alterações na alíquota do IOF por ato do Executivo – devido à sua natureza extrafiscal –, isso não pode significar um cheque em branco para o Governo, especialmente quando tal medida tem forte impacto social e econômico. A atuação do Congresso ao sustar o decreto, nesse contexto, foi um importante gesto de freio e contrapeso institucional.

O sistema tributário brasileiro é reconhecidamente injusto. A carga de tributos sobre o consumo e sobre serviços (como energia, alimentos, transporte e crédito) é desproporcional e recai com mais intensidade sobre os mais pobres. O IOF, nesse cenário, contribui para aprofundar a desigualdade, ao invés de corrigi-la. Uma política fiscal verdadeiramente voltada para a justiça tributária deve buscar reduzir impostos sobre o consumo e sobre o crédito popular e aumentar a tributação sobre renda, patrimônio e lucros financeiros, especialmente daqueles que se encontram no topo da pirâmide.

Portanto, é importante que a sociedade civil, a imprensa e os formuladores de políticas públicas estejam atentos a esse debate. O discurso de justiça social não pode ser usado como cortina de fumaça para medidas que, no fundo, penalizam quem menos pode pagar e possui viés totalmente arrecadatório.

O Brasil precisa, sim, de justiça tributária, mas ela começa com a verdade dos fatos e com escolhas que enfrentem corajosamente as raízes da desigualdade.

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Samir Nemer
Advogado tributarista e empresarial
Mestre em Direito Tributário
Sócio do FurtadoNemer Advogados