A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece limite de 144 horas mensais para a jornada regular de policiais militares e bombeiros militares em todo o país, alterando regras previstas no Decreto-Lei 667/69 e criando mecanismo de compensação para carga horária excedente. A proposta, aprovada em Plenário, segue agora para análise do Senado.
De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros parlamentares, o Projeto de Lei 5967/23 foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), e redefine parâmetros para escalas de trabalho das corporações militares estaduais.
Pelo texto, a jornada ordinária passa a ter teto de 144 horas por mês. Nos casos de escalas com plantões de 24 horas, o limite será ampliado para 192 horas mensais, em razão das características operacionais do serviço.
A proposta também determina que toda carga horária que ultrapassar o limite regular deverá ser registrada em banco de horas como crédito de horas extras. Quando esse excedente ocorrer em domingos ou feriados, a contagem será feita em dobro. O projeto ainda restringe a convocação compulsória para turnos adicionais ou extraordinários a situações excepcionais, como estado de sítio, estado de defesa, estado de guerra, calamidade pública e intervenção federal.
Ao defender o texto, o relator Coronel Meira afirmou que a proposta busca enfrentar distorções históricas nas escalas de serviço. “A lacuna na legislação federal tem permitido a consolidação de escalas que, não raras vezes, ultrapassam limites razoáveis de resistência física e mental”, declarou.
Segundo o parlamentar, a exigência de disponibilidade permanente não pode ser confundida com sobrecarga contínua. “Segurança pública forte pressupõe profissionais respeitados, protegidos e submetidos a condições de trabalho dignas”, disse.
Durante o debate, deputados ligados à segurança pública classificaram a medida como mudança estrutural nas condições de trabalho das categorias. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), um dos autores da proposta, afirmou que o projeto “liberta policiais e bombeiros militares de uma escravidão”.
Na mesma linha, o deputado Sargento Fahur (PL-PR) declarou que profissionais da segurança acumulam jornadas sem compensação adequada. “Chega de explorar o policial e o bombeiro militar. Chega de escravidão para o profissional de segurança pública”, afirmou.
Apesar do apoio ao mérito da proposta, houve ressalvas em relação ao aspecto jurídico. O deputado Helder Salomão (PT-ES) apontou possível questionamento constitucional ao texto, ao argumentar que a competência para legislar sobre policiais e bombeiros militares é dos governos estaduais, embora tenha declarado apoio à iniciativa. Se aprovado também pelo Senado, o projeto poderá criar uma nova referência nacional para organização da jornada de policiais militares e bombeiros, estabelecendo limites objetivos para carga horária e regras para compensação de trabalho extraordinário.
