Justiça determina cotas raciais em concursos de seis cidades do ES

Seis municípios do Espírito Santo terão de adotar medidas para reservar vagas a pessoas negras e indígenas em concursos públicos e processos seletivos municipais. As decisões foram obtidas em ações da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES).

As determinações abrangem Apiacá, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Jerônimo Monteiro, Marilândia e Vila Valério. As medidas variam conforme o processo e incluem a elaboração de legislação municipal e a adoção de providências administrativas para aplicar as cotas nos próximos editais.

Segundo a Defensoria, as ações se apoiam no princípio constitucional da igualdade material, no Estatuto da Igualdade Racial e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a constitucionalidade das ações afirmativas no acesso a cargos públicos.

“As cotas raciais partem do reconhecimento de que nem todos tiveram as mesmas condições ao longo da história e buscam corrigir desigualdades que atravessam gerações”, afirma Pedro Pessoa Temer, coordenador de Direitos Humanos da DPES.

Mais da metade das cidades capixabas tem lei de cotas

Dos 78 municípios capixabas, 40 têm legislação específica sobre cotas raciais em concursos públicos, segundo diagnóstico elaborado pela Defensoria em 2026. O levantamento coloca o Espírito Santo em segundo lugar no ranking nacional de municípios com essas políticas, atrás do Paraná.

A Defensoria começou a mapear os editais municipais em 2020. Desde então, passou a monitorar as 78 cidades e a encaminhar recomendações às prefeituras. Nos casos em que os municípios não fizeram as adequações, o órgão recorreu à Justiça.

O diagnóstico registra 65 ações civis públicas ajuizadas, 15 liminares, 16 sentenças favoráveis e quatro acordos judiciais. Segundo a DPES, a atuação contribuiu para que 31 municípios avançassem na implementação das cotas.

Temer afirma que a Defensoria pretende pedir a aplicação de multas quando as prefeituras descumprirem decisões judiciais. Nos municípios onde ainda não obteve decisões favoráveis, o órgão estuda recorrer ao mandado de injunção para questionar a falta de regulamentação.

Como questionar um edital

Segundo a DPES, quem identificar um concurso ou processo seletivo municipal ou estadual sem previsão de cotas para pessoas negras ou indígenas pode questionar o edital diretamente com o órgão responsável pela seleção.

Caso a questão não seja resolvida, é possível buscar atendimento gratuito na Defensoria para que o edital seja analisado. O agendamento pode ser feito on-line pela Central de Atendimento Remoto da DPES. O órgão também disponibiliza os endereços dos núcleos de atendimento presencial.

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