PEC da maioridade penal prevê atenuantes para jovens de 16 e 17 anos

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), admitiu a possibilidade de estabelecer penas mais brandas para adolescentes de 16 e 17 anos que cometerem crimes violentos. A previsão deverá constar no relatório que ele pretende apresentar na primeira semana de dezembro. A proposta também prevê que esses jovens cumpram penas em unidades separadas das destinadas aos adultos.

A discussão ocorre em meio ao debate sobre a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes e as alternativas para reduzir a violência. No Espírito Santo, dados do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) mostram que o sistema socioeducativo registrou 993 entradas de adolescentes e jovens em 2024. O número representa os ingressos no sistema.

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, Mendonça Filho apresentou as declarações nesta terça-feira (17), durante audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta. Segundo o relator, a diferenciação das penas em relação às aplicadas aos maiores de 18 anos deverá ser definida posteriormente pelo Congresso Nacional, por meio de legislação específica.

O relator afirmou que a proposta deverá considerar a gravidade de cada crime, mas permitir a aplicação de atenuantes, ou seja, circunstâncias que podem reduzir a pena. Ele citou como referência o modelo adotado na França, onde existem limites para o tempo de cumprimento de determinadas penas.

“Todo crime violento tem que ser punido na proporcionalidade do crime. Há espaço para você estabelecer atenuantes, como ocorre, por exemplo, na França, onde há um teto de cumprimento de pena? Perfeitamente. Quem vai disciplinar isso – e eu vou prever no texto constitucional, é a legislação ordinária”, afirmou.

Mendonça Filho também garantiu que adolescentes de 16 e 17 anos não ficarão nas mesmas unidades prisionais destinadas aos adultos. Segundo ele, a separação será prevista no texto da proposta, como forma de responder aos questionamentos sobre a constitucionalidade da medida.

“Essa questão das unidades específicas, eu quero tranquilizar. Está decidido pelo relator que os jovens não irão cumprir pena em um mesmo estabelecimento prisional dos maiores de 18 anos. Rebate-se, inclusive, um dos aspectos daqueles que arguem a chamada inconstitucionalidade”, declarou.

Dados do Espírito Santo

No Espírito Santo, os números do sistema socioeducativo ajudam a dimensionar a realidade dos adolescentes que passam por medidas de responsabilização. O Anuário Socioeducativo de 2024, elaborado pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), contabilizou 993 entradas de adolescentes e jovens nas unidades de internação, internação provisória, internação-sanção e semiliberdade naquele ano.

Os dados são provenientes do Sistema de Informação do Atendimento Socioeducativo (Siases). O levantamento também aponta concentração histórica dos atendimentos na Região Metropolitana da Grande Vitória e apresenta informações sobre idade, escolaridade, raça, municípios de residência e tipos de atos infracionais registrados.

É importante diferenciar o número de entradas da quantidade de adolescentes envolvidos em atos infracionais. Um mesmo jovem pode ingressar mais de uma vez no sistema, por isso os registros de movimentação não representam necessariamente pessoas diferentes.

O Iases também disponibiliza informações sobre os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e os motivos que levaram à aplicação dessas medidas. O acompanhamento desses indicadores permite avaliar o perfil dos atendimentos e subsidiar políticas públicas de prevenção e reintegração social.

Questionamentos à proposta

Durante a audiência da comissão especial, o professor e pesquisador da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Rodrigo Ribeiro de Souza questionou a constitucionalidade da redução da maioridade penal.

Ele alertou para o risco de judicialização da proposta, ou seja, a possibilidade de que sua validade seja questionada na Justiça. Também afirmou que não existem evidências científicas que comprovem que a redução da idade penal seja uma resposta capaz de diminuir a violência e a criminalidade.

Para o pesquisador, o caminho deveria priorizar o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de políticas de prevenção aos crimes e de reintegração dos jovens que cometem atos infracionais.

A presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Roberta Pontes, também defendeu investimentos em educação integral e no Sistema Socioeducativo. Ela questionou os custos da manutenção de adolescentes no sistema prisional em comparação com os investimentos em educação.

“Quanto custa manter um jovem dentro de um sistema carcerário e quanto custa manter um jovem dentro de um Instituto Federal? A educação precisa ser colocada como prioridade, porque, se em algum momento esse jovem cometeu crime, é porque faltou educação. Enquanto essa Casa deveria estar aqui debatendo melhorias dentro do nosso sistema educacional, a gente está debatendo aqui uma forma de puni-las antes mesmo de prevenir que esses crimes sejam cometidos”, afirmou.

Debate sobre responsabilidade penal

Em defesa de mudanças na legislação, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, criticou o que classificou como viés e parcialidade no debate sobre a maioridade penal.

Ele explicou que o conceito técnico utilizado é o de imputabilidade penal, que corresponde à capacidade de compreender o caráter criminoso de uma conduta e de agir de acordo com esse entendimento.

Segundo Laterza, o Brasil adota o critério biopsicológico para avaliar a capacidade de responsabilização penal, mas estabelece uma presunção legal absoluta de que menores de 18 anos não possuem imputabilidade penal.

“Tecnicamente, é redução da imputabilidade penal, que é a capacidade de entender, querer e conhecer do ato criminoso, de acordo com o critério chamado biopsicológico. No Brasil, adotou-se, portanto, uma presunção legal absoluta de que quem tem até 18 anos não tem a capacidade legal de entender e querer. Só que isso contradiz outras partes do ordenamento jurídico”, afirmou.

Já o cientista político João Henrique Martins defendeu a criação de um sistema penal juvenil destinado a adolescentes que cometerem crimes violentos. Entre os argumentos apresentados, ele citou o direito das vítimas à Justiça e à reparação, independentemente das características e das condições específicas do autor do crime.

A PEC 32/15 continua em análise na comissão especial da Câmara dos Deputados. O relatório de Mendonça Filho está previsto para a primeira semana de dezembro. Caso seja apresentado, o texto deverá detalhar as condições para a responsabilização de jovens de 16 e 17 anos, incluindo a possibilidade de penas diferenciadas e a separação dos locais de cumprimento das medidas em relação aos adultos.

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