O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) não reconheceu a existência de abuso de poder político, econômico ou de assédio eleitoral em ações promovidas durante as visitas de campanha do governador e candidato à reeleição, Ricardo Ferraço (MDB), e de integrantes de sua chapa a empresas privadas no estado.
Em decisão complementar proferida nesta quarta-feira (26) ao julgar embargos de declaração, o corregedor regional eleitoral, desembargador Arthur José Neiva de Almeida, acolheu os esclarecimentos da defesa do candidato do MDB. O magistrado deixou claro que não ordenou a remoção de qualquer publicação nas redes sociais e determinou à Meta Platforms o restabelecimento imediato dos links que haviam sido indicados no processo. A ordem do tribunal limita-se exclusivamente à preservação do conteúdo original para fins de verificação de dados.
A determinação atende apenas em parte ao pedido cautelar feito pela coligação adversária. A Justiça Eleitoral negou o pleito principal da oposição, que tentava proibir Ferraço e seus aliados de realizar ou participar de encontros político-eleitorais em ambientes empresariais.
Ao fundamentar o posicionamento, o desembargador destacou que as acusações apresentadas pela chapa concorrente baseiam-se em hipóteses não comprovadas. O próprio Ministério Público Eleitoral (MPE) ressaltou a ausência de elementos que demonstrem convocação compulsória, constrangimento ilegal ou obrigatoriedade de participação de trabalhadores nas reuniões. Segundo o parecer do MPE, os vídeos anexados mostram grupos reunidos, mas não permitem inferir a ocorrência de assédio eleitoral ou coerção — condutas que exigem comprovação individualizada.
A decisão reforça que encontros entre postulantes a cargos públicos e o setor produtivo durante o período eleitoral são plenamente legítimos e permitidos pela legislação. A defesa de Ricardo Ferraço também demonstrou nos autos que a prática de visitar estabelecimentos comerciais e industriais é adotada por outros concorrentes, citando que o candidato Lorenzo Pazolini cumpriu agendas idênticas em pelo menos 14 empresas entre maio e agosto.
A medida do TRE-ES restringe-se agora ao envio de questionamentos formais a sete empresas para levantamento de dados administrativos, sob caráter estritamente cautelar e provisório, garantindo a continuidade das agendas do candidato e a permanência de seus materiais de campanha no ambiente digital.
