O Ministério Público de Contas (MPC-ES) propôs uma mudança na norma interna do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) para obrigar órgãos públicos a enviar, pelo sistema CidadES, informações sobre cobranças decorrentes de condenações da Corte de Contas. O objetivo é fortalecer o monitoramento das multas e devoluções de valores aos cofres públicos, garantindo que o dinheiro ressarcido retorne efetivamente aos entes lesados.
A proposta, que está em consulta pública até 14 de setembro, prevê a atualização da Instrução Normativa 68/2020 do TCE-ES. Pela nova regra, a partir do segundo trimestre de 2027, unidades gestoras credoras — como prefeituras, câmaras municipais, autarquias, empresas públicas e órgãos do Governo do Estado — terão que encaminhar, de forma obrigatória e periódica, os dados sobre as cobranças realizadas.
Atualmente, o acompanhamento das cobranças é feito com base em informações prestadas voluntariamente pelos órgãos. Com a padronização e o envio estruturado via CidadES, o monitoramento poderá ser automatizado e em tempo real. Cada etapa do processo — desde a inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial e ajuizamento da execução fiscal até o pagamento ou parcelamento — será acompanhada à medida que ocorrer.
Em caso de omissão ou atraso no envio dos dados, os responsáveis estarão sujeitos a multa, assim como já ocorre em outras obrigações de envio de informações pelo sistema. A mudança também garante mais transparência e controle sobre o fluxo de cobranças, permitindo identificar com rapidez pendências, omissões ou prescrições.
A consulta pública está aberta a gestores públicos, procuradorias, advogados e à sociedade em geral. As sugestões, comentários e críticas podem ser enviadas até 14 de setembro para o e-mail [email protected]. A minuta completa com as alterações propostas está disponível para consulta no site do TCE-ES.
O MPC-ES já divulgou as informações a todas as Procuradorias Municipais e à Procuradoria-Geral do Estado. A unidade responsável pelo sistema CidadES também enviou os dados da proposta aos responsáveis por unidades gestoras, controles internos, estatais, consórcios públicos e institutos de previdência.
