A Câmara Municipal de Vitória oficializou o encaminhamento de uma representação disciplinar à Corregedoria-Geral da Casa contra o vereador Baiano do Salão. A medida atende a um requerimento de abertura de providências administrativas assinado por 17 parlamentares capixabas. Em nota oficial, a presidência do Legislativo da capital do Espírito Santo confirmou o protocolo do documento e manifestou solidariedade à vítima e aos familiares envolvidos no caso, reforçando o repúdio a qualquer forma de violência ou conduta que atente contra a dignidade humana.
No requerimento, os parlamentares ressaltam que “A inexistência de trânsito em julgado da decisão criminal não afasta o dever institucional da Câmara Municipal de examinar, por meio do procedimento juridicamente adequado, eventual repercussão dos fatos sobre a dignidade do mandato parlamentar, o decoro da Câmara Municipal e a confiança pública depositada no Poder Legislativo”.
O art. 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabelece que a Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando este proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro em sua conduta pública, devendo eventual processo observar o procedimento legalmente estabelecido, sem prejuízo da incidência das normas ético-disciplinares previstas no Regimento Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vitória.
Baiano do Salão está com tornozeleira eletrônica e terá que pagar à vítima mais de R$ 120 mil a título de indenização.
Vereadores de Vitória que assinam representação contra Baiano do Salão
O pedido de providências administrativas mobilizou quase a totalidade do plenário da Câmara de Vitória. O documento que deu origem à ação disciplinar contra o parlamentar é subscrito por uma ampla coalizão de diferentes espectros políticos.
Assinam a representação os seguintes vereadores:
Aloísio Varejão (PSB)
Ana Paula Rocha (PSOL)
André Brandino (PODE)
Armandinho Fontoura (PL)
Aylton Dadalto (Republicanos)
Bruno Malias (PSB)
Camillo Neves (PP)
Dalto Neves (SDD)
Darcio Bracarense (PL)
João Flávio (MDB)
Karla Coser (PT)
Leonardo Monjardim (Novo)
Luiz Paulo Amorim (PV)
Mara Maroca (PP)
Maurício Leite (PRD)
Pedro Trés (PSB)
Professor Jocelino (PT)
Próximos passos e o Código de Ética na Câmara Municipal
A partir do recebimento do protocolo, a Corregedoria-Geral da Câmara de Vitória iniciará a análise formal da conduta de Baiano do Salão. Segundo o comunicado oficial da instituição, todo o processo será conduzido em estrita conformidade com as normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar, além de seguir as regras estabelecidas no Regimento Interno do Legislativo municipal.
A Mesa Diretora da Casa ressaltou que a tramitação assegurará o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do vereador denunciado. A presidência da Casa de Leis reforçou o compromisso com a legalidade e garantiu celeridade e transparência no cumprimento de todas as etapas regimentais previstas para o caso.
