A Prefeitura de Vitória e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) assinaram um conjunto de ações que consolida o maior pacote de regularização fundiária em Vitória já firmado entre o município e o Governo Federal. O acordo garante a transferência jurídica de terrenos federais para a administração municipal, permitindo que a capital do Espírito Santo acelere a entrega de títulos de propriedade de moradias e áreas públicas. Ao todo, foram validados quatro instrumentos patrimoniais (dois contratos de cessão e dois contratos de doação), além de cinco Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que dão autonomia para a municipalidade executar os processos diretamente em áreas da União.
Bairros de Vitória beneficiados com doação e cessão de áreas
A distribuição dos instrumentos jurídicos detalha os projetos prioritários que passam a integrar as políticas habitacionais e urbanas da cidade. Os contratos de doação contemplam diretamente áreas destinadas à habitação e regularização de interesse social nos populosos bairros de Maria Ortiz e Resistência, duas regiões que demandavam intervenções estruturais do poder público.
Por outro lado, os contratos de cessão viabilizam melhorias estruturais e institucionais na Capital. Foram incluídas no pacote a área em terra do Canal de Camburi, no bairro Jardim da Penha, e a regularização do terreno que abriga uma unidade de ensino no bairro Inhanguetá.
Autonomia municipal para aceleração de escrituras no ES
A assinatura dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) muda o fluxo burocrático que historicamente atrasava a emissão de escrituras e a posse definitiva de lotes no Estado. Com a nova delegação de competência, os setores de habitação e urbanismo do município ganham independência administrativa para conduzir os levantamentos topográficos, cadastros socioeconômicos e a posterior concessão dos títulos. A medida visa dar celeridade a demandas históricas das comunidades, integrando esses territórios formalmente à planta cadastral e garantindo segurança jurídica aos moradores da Grande Vitória.
