A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou prefeitos de todo o país para uma mobilização nos dias 7 e 8 de julho, período em que a Câmara dos Deputados deverá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016. A matéria concede à entidade nacional representativa dos municípios legitimidade para propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF), prerrogativa atualmente inexistente para as administrações municipais.
Além da defesa da proposta, a entidade pretende intensificar a articulação junto aos parlamentares para que avance a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o acréscimo de 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), considerado uma das principais fontes de receita das prefeituras brasileiras.
Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a aprovação da PEC 253 representa uma mudança na forma como os municípios poderão defender seus interesses perante a Justiça constitucional.
“Nós temos uma federação em três níveis. A União e os estados têm os seus legitimados e os municípios não têm. É uma contradição muito grande, uma incoerência do Pacto Federativo que poderia ser resolvida”, afirmou.
A proposta já recebeu aprovação do Senado Federal e aguarda deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e tem como fundamento o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 reconheceu os municípios como entes federativos autônomos, mas não lhes conferiu todas as prerrogativas institucionais atribuídas aos demais integrantes da Federação.
Na justificativa da PEC, o autor argumenta que a impossibilidade de os municípios, por meio de sua entidade nacional, ajuizarem ações de controle concentrado de constitucionalidade no STF representa uma lacuna no pacto federativo estabelecido pela Constituição.
Caso a proposta seja aprovada, a CNM passará a integrar o grupo de legitimados que atualmente inclui o presidente da República, governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partidos políticos com representação no Congresso Nacional, confederações sindicais, entidades nacionais de classe, além das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Para Ziulkoski, a participação dos gestores municipais será decisiva durante a tramitação da matéria.
“Essa é a etapa final para aprovação de uma medida fundamental ao fortalecimento do movimento municipalista e à defesa dos municípios contra pautas que geram impactos bilionários às gestões locais”, declarou.
Durante a mobilização, a CNM também pretende cobrar o andamento da proposta que amplia em 1,5% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios referente ao mês de março. A entidade defende que o aumento ajudará a recompor as receitas das administrações municipais diante do crescimento das despesas assumidas pelas prefeituras.
Ao justificar a necessidade de avanço da matéria, Paulo Ziulkoski afirmou que o Congresso Nacional aprovou, apenas no último ano, mais de R$ 300 bilhões em medidas com impacto sobre as finanças municipais.
“Precisamos forçar a votação da PEC do 1,5% de março no FPM na Comissão Especial. No último ano, o Congresso já aprovou em pelo menos uma comissão mais de R$ 300 bilhões em legislações que impactam as finanças municipais”, afirmou.
