A aprovação, por 13 votos, do projeto de lei que estabelece diretrizes de proteção integral à criança e ao adolescente em eventos públicos promovidos, apoiados, patrocinados ou autorizados pela Prefeitura de Vila Velha ampliou o debate político iniciado após o veto da prefeita de Vitória, Cris Samorini, a uma proposta semelhante aprovada na capital. Após manifestações de deputados estaduais e vereadores de Vitória, parlamentares de Vila Velha também passaram a se posicionar sobre o tema.
De autoria do vereador Devacir Rabello (PL), o Projeto de Lei nº 2.345/2026 foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão realizada na quarta-feira (24). A proposta prevê restrições à participação de menores em eventos públicos que contenham conteúdo considerado inadequado ao desenvolvimento infantojuvenil. O texto proíbe a participação de crianças menores de 12 anos e determina autorização dos pais ou responsáveis para adolescentes entre 12 e 17 anos, conforme as diretrizes previstas na matéria.
Durante a discussão em plenário, Devacir Rabello afirmou que a proposta tem como finalidade assegurar a proteção da infância e destacou que o debate não possui motivação ideológica. “Eu venho aqui defender as nossas crianças. Isso não tem nada a ver com direita ou esquerda. Tem a ver com a proteção dos nossos pequeninos”, declarou o parlamentar.
Ao defender o projeto, o vereador também mencionou o veto aplicado pela prefeita de Vitória a uma proposta semelhante e as manifestações ocorridas na Assembleia Legislativa sobre o tema.
“Estamos observando que, em Vitória, um projeto semelhante foi aprovado pela Câmara e posteriormente vetado pela prefeita. Ontem, deputados estaduais também criticaram essa decisão. O nosso projeto busca proteger as crianças”, afirmou.
Segundo o vereador, a proposta pretende garantir o cumprimento de dispositivos já previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando houver participação ou apoio do poder público em eventos.
“O referido projeto de lei tem objetivo claro e legítimo de fortalecer a proteção integral da infância e da juventude. A Constituição Federal estabelece que crianças e adolescentes são prioridade absoluta, e o Estatuto da Criança e do Adolescente reforça esse dever. A proposta não cria uma obrigação nova, mas busca assegurar que normas já existentes sejam observadas”, disse.
Durante seu pronunciamento, Devacir Rabello também afirmou que a matéria não estabelece censura nem restringe manifestações de qualquer natureza.
“Este projeto não cria nenhum tipo de censura. Não proíbe manifestação cultural, religiosa, esportiva, social ou identitária. Não discrimina qualquer grupo ou segmento da sociedade. O texto foi aperfeiçoado para garantir aplicação universal, objetiva e isonômica, respeitando a liberdade de expressão e os direitos constitucionais”, declarou.
O vereador informou ainda que seu gabinete comunicou previamente órgãos responsáveis pela proteção da infância sobre a tramitação da proposta.
“Nosso mandato oficiou o Ministério Público, os Conselhos Tutelares, a Prefeitura de Vila Velha e demais órgãos relacionados à proteção da infância e da adolescência. Também os convidamos para acompanhar o evento que acontecerá no próximo sábado, para que possam exercer suas atribuições legais e observar os fatos. Não existe qualquer intenção de perseguição ou discriminação. O objetivo é único e muito claro: proteger as nossas crianças”, afirmou.
O projeto foi apresentado em meio à realização da Pride Run, evento esportivo voltado ao público LGBTQIAPN+, programado para ocorrer no próximo sábado (27), em Vila Velha. A iniciativa foi apontada pelo autor como um dos fatores que motivaram a apresentação da proposta.
A organização da Pride Run informou que as exigências previstas no projeto já são observadas pelo regulamento oficial da corrida, que estabelece idade mínima de 16 anos para inscrição.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Vila Velha manifestou posição contrária a propostas que restrinjam a participação em eventos dessa natureza, argumentando que legislações com esse conteúdo podem afrontar direitos constitucionais, entre eles a liberdade de exercício de atividades e de manifestação.
A tramitação do projeto foi marcada por intenso debate na Câmara Municipal, incluindo sessões que chegaram a ser adiadas por falta de quórum. Com a aprovação por 13 votos, a matéria segue para as etapas previstas no processo legislativo.
