O Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou no último dia 7 de março o Decreto nº 5981-R, que altera regras do incentivo fiscal para projetos esportivos no Estado. Publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (10), o texto traz mudanças nas faixas de isenção de ICMS para empresas patrocinadoras e institui novas diretrizes para a destinação de recursos.
O decreto modifica o percentual de incentivo fiscal conforme o saldo devedor do ICMS das empresas. Agora, companhias que recolheram até R$ 1 milhão em impostos no ano anterior, podem destinar 20% do valor ao incentivo. Para aquelas com saldo entre R$ 1 milhão e R$ 20 milhões, o percentual cai para 15%. Empresas com arrecadação entre R$ 20 milhões e R$ 50 milhões terão direito a 10%, enquanto aquelas que ultrapassarem essa faixa poderão utilizar 5% do imposto devido para patrocínios esportivos.
Uma das principais novidades do decreto é a obrigatoriedade de contrapartida social para projetos captados acima de R$ 350 mil. Nesses casos, 5% do valor arrecadado deverá ser destinado à compra de equipamentos esportivos para o programa social “Território do Bem”, que atende comunidades em situação de vulnerabilidade no Estado.
Além disso, o governo determinou que todos os certificados de captação de recursos perdem a validade ao final de cada ano, exigindo renovação anual para os interessados em manter os benefícios. Projetos inéditos, protocolados pela primeira vez, poderão pleitear até R$ 300 mil.
O decreto também reforça a fiscalização sobre os incentivos concedidos. A Secretaria de Esportes e Lazer (SESPORT) terá autonomia para realizar avaliações e vistorias nos projetos aprovados, podendo acionar a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) em casos de irregularidades. Empresas que fizerem uso indevido dos benefícios fiscais estarão sujeitas a penalidades conforme a legislação tributária estadual.
A medida faz parte da estratégia do governo estadual para fortalecer o setor esportivo e garantir que os recursos cheguem de forma mais eficiente aos projetos e comunidades que mais precisam. Segundo especialistas, o novo modelo de incentivo pode ampliar o alcance das iniciativas esportivas e estimular o desenvolvimento social por meio do esporte.
