Um grupo de catadores de materiais recicláveis protestaram na manhã desta quinta-feira (13), em frente à Prefeitura de Vila Velha, contra a lei que proíbe a circulação dos carrinhos, no município comandado por Arnaldinho Borgo, prefeito eleito em Vila Velha.
No final de março, foi publicada uma lei que coíbe a circulação dos carrinhos dos catadores de recicláveis em vias do município, na orla e próximos a terminais de ônibus. A Prefeitura prevê a apreensão do carrinho, multa e pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo.
A Lei 6.803, que foi discutida e aprovada pela Câmara Municipal, proíbe a circulação nos seguintes termos:
- No Centro de Vila Velha;
- Em um raio de 300 metros dos terminais de transporte público instalados no município;
- Em vias urbanas (arterial, coletora e orla marítima);
- Em vias rurais (rodovias).
A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, por meio da Coordenação e Núcleo de Direitos Humanos, e a Defensoria Pública da União ingressaram no dia 4 de abril, uma Ação Civil Pública, com tutela de urgência, para que seja afastada a aplicação da lei municipal 6.803, que proíbe a circulação de carrinhos utilizadas por catadores de resíduos recicláveis em Vila Velha.
As Instituições pedem ainda que a Prefeitura faça um cadastramento dos catadores de recicláveis, forneça equipamentos individuais de proteção e apresente um plano de trabalho, em até 60 dias, contendo projetos de inclusão, educação e empreendedorismo. De acordo com a Defensoria Pública, o município de Vila Velha não realiza programa que promova ou incentive a coleta de resíduos sólidos para a população em situação de rua.
As Instituições afirmam que, quando a legislação proíbe a circulação dos carrinhos de coleta de recicláveis, está impedindo a circulação de pessoas em situação de rua, o que configura uma grave violação de direitos.
Desde a publicação da norma, em 28 de março, a Defensoria recebeu ofícios do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua do Espírito Santo (CIAMOPOP/ES) e da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de Vitória, ressaltando que a mesma viola os direitos das pessoas em situação de rua. As instituições alertam que a lei é uma política de higienização social.
