A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Vitória está trabalhando para levar à frente pauta importantes para a população e não onerar a administração pública municipal. Do dia 09 de fevereiro deste ano, data da primeira reunião do colegiado, até o dia 31 de maio, 35 Projetos de Lei foram considerados inconstitucionais pelos seus membros – Leonil (presidente), Roberto Martins (vice-presidente), Sandro Parrini (membro), Waguinho Ito (membro) e Mazinho dos Anjos (membro).
De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Leonil (PPS), “os projetos que relatamos como inconstitucionais não são absurdos tendo em vista o mérito. Eles esbarram em detalhes técnicos, como a competência para legislar sobre aumento de despesas ao Poder Executivo, alterar contratos em vigência ou invadir a livre iniciativa”.
Quando inconstitucional e aprovado pela Câmara, a Procuradoria Municipal pode se posicionar contra e o prefeito vetar o Projeto de Lei. Em seguida, a proposta volta para votação no legislativo, que pode ou não derrubar o veto.
Na hipótese da derrubada do veto pelos vereadores, a proposta vira Lei. Mas o Poder Executivo pode entrar com uma ação judicial chamada de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para anular a Lei. O custo aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 5 mil cada ADIN.
Sendo assim, pode-se considerar que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vitória já economizou, somente no primeiro semestre deste ano, R$ 175 mil ao erário.
“Para se ter uma ideia, todos os membros da Comissão já retiraram de pauta projetos considerados inconstitucionais através da auto avaliação. Além disso, as propostas não aprovadas pelo colegiado podem ser reapresentadas na forma de Projeto de Indicação ao Executivo. Sendo assim, o assunto permanece em pauta, mas em outro formato. Isso faz parte do processo de renovação que a Câmara passou. A adequação técnica dos projetos é importante para continuarmos a evoluir no papel de legisladores e prestar um serviço de excelência à população”, informou Leonil.
