Em decisão proferida no âmbito da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), o desembargador Raphael Americano Câmara concedeu efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal em favor de Fernando Antonio Kulnig Cinelli. O agravante pretendia assegurar o seu direito de presença e de voto em Reunião Extraordinária de Sócios (RES) da ABM Partnership Investimentos e Participações Ltda., holding controladora do “Grupo Apex“, convocada para deliberar sobre o ingresso em recuperação judicial e a ratificação de tutela cautelar antecedente.
A controvérsia teve início após a administração interina incluir na pauta da assembleia o impedimento prévio do voto do maior acionista individual, fundamentando a medida no art. 1.074, § 2º, do Código Civil, com o consequente recálculo da base de cálculo do quórum qualificado de 75% estipulado no acordo de sócios. O juízo de primeiro grau havia indeferido a liminar e determinado a emenda da inicial em cinco dias, sob pena de extinção do processo.
Conflito formal versus conflito material
Em sua fundamentação, o relator destacou a “densidade conceitual da distinção entre conflito formal (a priori ou objetivo) e conflito material (a posteriori ou substancial)”. O magistrado explicou que o conflito formal ocorre quando há “presunção legal absoluta (juris et de jure) de incompatibilidade (in re ipsa)”, sendo a vedação ao voto preventiva (ex ante) em matérias que envolvem diretamente a pessoa do administrador, como a aprovação de contas próprias ou a destituição de cargos.
Contudo, o desembargador pontuou que, “nas matérias de interesse geral da empresa, onde não há confusão subjetiva direta entre o indivíduo e o objeto posto em votação, não é lícito à mesa diretora ou à maioria acionária presumir a ilicitude do voto antes de sua manifestação”. Para o relator, temas institucionais como a reorganização societária e o pedido de recuperação judicial encerram “deliberação de política empresarial orientada à salvaguarda da atividade econômica e da unidade produtiva (art. 47 da LREF), consubstanciando interesse comum e reflexo de todos os integrantes da pessoa jurídica”.
A decisão ressaltou ainda que a discussão sobre atos de gestão pretérita e indícios de transferências financeiras depende de dilação probatória exauriente, não podendo ser transmutada “em presunção legal absoluta de impedimento para deliberar sobre a preservação da empresa”, o que equivaleria a “consagrar a exclusão sumária do sócio com base em narrativa unilateral da atual diretoria, em manifesto vilipêndio à presunção de inocência e ao devido processo legal”.
Proteção ao quórum qualificado e autonomia privada
O magistrado considerou insustentável a tese de excluir as 25.722 quotas de Fernando Cinelli — que representam 31,80% do capital total e 35,12% das quotas votantes ativas — da base de cálculo do quórum de 75% previsto na Cláusula 5.4 do Acordo de Sócios de 30/09/2020.
Segundo o provimento, a exegese que afasta o maior sócio para entregar as deliberações ao polo minoritário “conduziria ao absurdo de o acionista minoritário, que aporta menos capital e recebe menos dividendos, impor suas decisões aos acionistas majoritários e administradores, o que se revela inadmissível por subverter toda a lógica das votações em deliberações assembleares”. Além disso, o relator frisou que “a intervenção judicial preventiva para quebrar quóruns contratuais atenta frontalmente contra o princípio da intervenção mínima do Estado na autonomia privada societária”.
Dispositivo da decisão
Diante do risco de dano grave e da reversibilidade da medida, o desembargador deferiu a tutela recursal para ordenar que a ABM Partnership:
Abstenha-se de submeter a voto o item da ordem do dia referente ao impedimento do exercício do direito de voto do agravante com base no art. 1.074, § 2º, do Código Civil;
Assegure a Fernando Cinelli o “pleno direito de presença e de voto nas matérias dos itens (ii) e (iii) da ordem do dia, com o cômputo integral de suas 25.722 […] quotas nas bases de cálculo dos quóruns de instalação e deliberação, inclusive para a aferição do quórum qualificado de 75%”, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por ato de descumprimento;
Atribua efeito suspensivo ao capítulo da decisão que exigia a emenda da petição inicial em cinco dias, sobrestando o comando extintivo até o julgamento definitivo do recurso.
Por fim, o relator ressalvou que a decisão assegura o direito societário de voto em matérias gerais, mas “não confere salvo-conduto ao quotista, ficando resguardado aos demais sócios e à sociedade provocar o controle material corretivo a posteriori (ex post facto), nos moldes do art. 1.010, § 3º, do Código Civil e do art. 115, § 4º, da Lei nº 6.404/1976”.
Em nota, Fernando Cinelli afirmou que recebeu a decisão com serenidade. “O entendimento reafirma a importância do respeito aos direitos dos sócios, às regras de governança e ao devido processo legal, reconhecendo que o afastamento de Cinelli das funções executivas não implica perda dos direitos inerentes à condição de sócio. Na avaliação do fundador do grupo, o posicionamento do desembargador contribui também para garantir um ambiente de maior equilíbrio e transparência nas discussões sobre o futuro das empresas. Reiterando sua confiança na justiça capixaba, espera que o processo continue a ser conduzido com diálogo, respeito às regras societárias e compromisso com os interesses de investidores, credores, colaboradores e parceiros da companhia”, finaliza.
